Administração e Fazenda · 6 de março de 2025
TERMO DE RETIFICAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
TERMO DE RETIFICAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA
TERMO DE RETIFICAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.273/2025
O Município de Santa Margarida do Sul, por meio deste ato, torna pública a RETIFICAÇÃO da Lei Ordinária nº 1.273/2025, de 18 de fevereiro de 2025, que autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Considerando que, durante o encaminhamento e publicação da referida Lei, houve um equívoco na fixação da carga horária do cargo de Monitor de Educação Inclusiva, tendo sido indicada erroneamente 20 (vinte) horas semanais, quando, na realidade, a carga horária correta é de 30 (trinta) horas semanais, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.271/2025, que disciplina a criação e o provimento do referido cargo;
Considerando que os estudos técnicos, os atos preparatórios e as discussões realizadas no âmbito do Poder Executivo e no plenário da Câmara Municipal sempre tiveram como premissa a fixação da carga horária de 30 horas semanais, a fim de garantir melhor atendimento educacional inclusivo e assegurar a execução plena das atribuições do cargo;
Considerando, ainda, que a Administração Pública deve exercer sua prerrogativa de autotutela para corrigir atos que contenham erro material ou formal, conforme preceituado no artigo 37 da Constituição Federal, a fim de assegurar a legalidade e o interesse público;
Fica RETIFICADO o quadro de especificações do cargo constante no artigo 1º da Lei Ordinária nº 1.273/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Vagas
Cargo
Carga Horária
Escolaridade
Padrão
Vencimentos (R$)
01
Monitor de Educação Inclusiva
30 horas
Ensino Médio na modalidade Normal/Magistério
01
1.517,26
Dessa forma, permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Ordinária nº 1.273/2025.
Publique-se para os devidos fins.
Santa Margarida do Sul, 26 de fevereiro de 2025.
LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO
Prefeito Municipal
ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES
Secretário Municipal de Administração e Fazenda