Administração e Fazenda · 19 de junho de 2026
LEI 1382 CONTRATAÇÃO 6 AGENTES PIM
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI 1382 CONTRATAÇÃO 6 AGENTES PIM
LEI Nº 1382 /2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Santa Margarida do Sul autorizado, com base no Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, os seguintes servidores:
Quantidade
Função
Carga Horária
Vencimento Mensal
06
Agente Visitador do PIM
40h
R$ 1.639,44
Art. 2º As contratações serão realizadas em caráter administrativo, pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogada pelo mesmo período.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratadso os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 4º As especificações das atribuições, das condições de trabalho, dos requisitos para a contratação são as constantes no Anexo da categoria funcional: Agente Visitador do PIM.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 16 de junho de 2026.
Registre-se e Publique-se.
LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO
Prefeito Municipal
ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES
Secretário Mun. de Adm. e Fazenda