Administração e Fazenda · 4 de fevereiro de 2025
LEI 1270
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI 1270
LEI Nº 1270/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza a prorrogação do prazo de vigência da Lei Municipal nº 1.149/2023 e do contrato administrativo dela originado, que dispõe sobre a contratação temporária de Motorista de Veículo Pesado em razão da situação de emergência devido à estiagem, conforme Decreto Municipal nº 006/2025, e dá outras providências.
Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogado, por 3 (três) meses, o prazo de vigência estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 1.149/2023, de 31 de janeiro de 2023, que autoriza a contratação temporária, em caráter excepcional, de 01 (um) Motorista de Veículo Pesado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
§1º A prorrogação referida no caput poderá ser estendida, excepcionalmente, por igual período de 3 (três) meses, ou até a realização de novo processo seletivo, o que ocorrer primeiro, caso permaneçam as condições emergenciais decorrentes da estiagem, devidamente justificadas pela Administração Municipal, em conformidade com o Decreto Municipal nº 006/2025.
Art. 2º Fica igualmente prorrogado, pelo mesmo período de 3 (três) meses, o contrato administrativo firmado entre o Município de Santa Margarida do Sul e o servidor contratado, datado de 01/02/2023, garantindo a continuidade do serviço essencial de transporte de água à população, com possibilidade de nova prorrogação pelo prazo e condições estabelecidas no §1º do artigo anterior.
Art. 3º A prorrogação prevista nesta Lei justifica-se em razão da decretação de estado de emergência no município de Santa Margarida do Sul devido à estiagem, conforme disposto no Decreto Municipal nº 006/2025, que reconhece a necessidade de medidas excepcionais para assegurar a prestação contínua dos serviços essenciais de abastecimento de água.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, constantes na Lei Municipal nº 1.149/2023 e do contrato referido.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 28 de janeiro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO
Prefeito Municipal
ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES
Secretário Mun. de Adm. e Fazenda