Administração e Fazenda · 16 de novembro de 2026
PORTARIA N° 395/2026
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - PORTARIA N° 395/2026
PORTARIA N° 395/2026
DETERMINA ARQUIVAMENTO
DE SINDICÂNCIA E RESSARCIMENTO
LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Artigo 1º - Determinar o arquivamento da Sindicância Disciplinar n° 015/2026, nos termos do artigo 170, parágrafo I da Lei n° 956/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, referente à Portaria n° 375/2026;
Artigo 2º- Efetuar o ressarcimento aos cofres públicos pelo do valor da multa de sua responsabilidade;
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
ALVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES
Secretário Municipal de Administração e Fazenda