Administração e Fazenda · 30 de abril de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 120/2013 FONOAUDIÓLOGO
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 120/2013 FONOAUDIÓLOGO
LEI Nº 1368 /2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 120, de 15 de janeiro de 2003, para modificar a carga horária e o vencimento básico do cargo de Fonoaudiólogo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Santa Margarida do Sul, e dá outras providências.
Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo constante da Lei Municipal nº 120, de 15 de janeiro de 2003, a categoria funcional de Fonoaudiólogo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Vencimento básico
Carga horária
01
Fonoaudiólogo
R$ 4.915,92
20h
Art. 2º Fica igualmente alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 120, de 15 de janeiro de 2003, na parte referente à categoria funcional de Fonoaudiólogo, para constar:
CATEGORIA FUNCIONAL: FONOAUDIÓLOGO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral. Carga horária semanal de 20 horas semanais.
Art. 3º As atribuições, requisitos de provimento, habilitação profissional e demais condições funcionais do cargo de Fonoaudiólogo permanecem inalteradas, salvo quanto à carga horária semanal, padrão e ao vencimento básico modificados por esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 28 de abril de 2026.
Registre-se e Publique-se.
LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO
Prefeito Municipal
ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES
Secretário Mun. de Adm. e Fazenda