Procuradoria Geral do Município · 16 de março de 2023
LEI Nº 9.232, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.232, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, com a Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, com a ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 95.438.412/0001-14, com sede nesta cidade, para a execução do Projeto “Escola Inclusiva”, nos termos da Minuta anexa.
Art. 2º Para a execução das atividades previstas no Termo de Colaboração, a Administração Pública Municipal transferirá a Organização da Sociedade Civil o valor de R$ 998.050,00 (novecentos e noventa e oito mil e cinquenta reais), em cinco parcelas bimestrais no valor de R$ 199.610,00 (cento e noventa e nove mil e seiscentos e dez reais) cada, conforme Plano de Trabalho anexo.
Parágrafo único. As parcelas, no valor de R$ 199.610,00 (cento e noventa e nove mil e seiscentos e dez reais) cada, serão repassadas pela Administração Pública Municipal à Organização da Sociedade Civil nas seguintes datas: 15 de março de 2023, 15 de maio de 2023, 17 de julho de 2023, 15 de setembro de 2023 e 16 de novembro de 2023.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
I – 587 – 10.03.12.361.0016.2398 – 0540.0000031-3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais;
II – 506 – 10.02.12.361.0016.2396 – 0500.1001020-3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais.
Art. 4º O prazo de vigência da parceria será de 10 (dez) meses, a contar a data de 01 de março de 2023, podendo ser prorrogado por iguais períodos, desde que devidamente justificado pela entidade e aprovado pela Secretaria Gestora, com parecer prévio do Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º Para receber os recursos autorizados pela presente Lei, a entidade beneficiada deverá apresentar: Certificado de Regularidade do FGTS; Certidão de regularidade emitida pela Fazenda do Município; Certidão de regularidade emitida pela Fazenda do Estado; Certidão conjunta relativa a tributos federais e previdenciários; e, Certidão de regularidade da justiça trabalhista.
Art. 6º A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos, nos termos da Minuta do Termo de Colaboração, em anexo.
Art. 7º As demais obrigações das partes são estabelecidas no Termo de Colaboração, conforme minuta em anexo.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 14 de março de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
EDEMILSON CUNHA SEVERO
Secretário Municipal de Administração