Procuradoria Geral do Município · 11 de dezembro de 2024
LEI Nº 9.799, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.799, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, com a Associação dos Moradores do Bairro Linha Santa Cruz – AMORLISC, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Parceria, mediante Termo de Colaboração, com a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO LINHA SANTA CRUZ – AMORLISC, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.787.389/0001-80, com sede na rua Romeu Seibel nº 40, nesta cidade de Santa Cruz do Sul/RS, para a execução do Projeto “Parque Regional do Imigrante de Santa Cruz do Sul – IMIGRANTENPARK”, nos termos da minuta anexa.
Art. 2º Para a execução do Projeto previsto na Parceria, a Administração Pública Municipal transferirá À Organização da Sociedade Civil o valor de R$ 91.351,13 (noventa e um mil, trezentos e cinquenta e um reais e treze centavos), em parcela única.
Parágrafo único. O Valor a ser repassado será depositado em conta bancária específica informada pela Entidade, sendo que toda a movimentação será realizada mediante transferência eletrônica, sujeita à identificação do beneficiário final, conforme o Plano de Trabalho.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto na presente Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
I – 11.01.23.695.0045.2061 – 3.3.50.41.00.00.00.00 0500.0000001 – Contribuições.
Art. 4º O prazo de vigência da Parceria a ser firmada mediante Termo de Colaboração será de 06 (seis) meses, a contar a data de sua assinatura, podendo ser prorrogado desde que devidamente justificado pela entidade e aprovado pela Secretaria Gestora.
Art. 5º Para firmar o Termo de Colaboração autorizado pela presente Lei, a Organização da Sociedade Civil beneficiada deverá apresentar:
I – Certificado de Regularidade do FGTS;
II – Certidão de regularidade emitida pela Fazenda do Município;
III – Certidão de regularidade emitida pela Fazenda do Estado;
IV – Certidão de regularidade relativa a tributos federais e previdenciários;
V – Certidão negativa de débitos trabalhistas;
VI – Declarações devidamente preenchidos pelo representante legal (Anexos I ao XIII) que estão disponíveis na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, localizada na BR 471, KM 130/131 – nº 1.105, e se encontram publicados no sítio eletrônico oficial do Município: https://www.santacruz.rs.gov.br/conteudo/chamamentos-publicos .
Art. 6º Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos.
Art. 7º As demais obrigações das partes são estabelecidas no Termo de Colaboração, conforme minuta anexa.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 10 de dezembro de 2024.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MARINALDA ARENA DIAS SPINDLER
Secretária Municipal de Administração