Procuradoria Geral do Município · 13 de outubro de 2023
LEI Nº 9.443, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.443, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei nº 7.163, de 17 de dezembro de 2014, que Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 7.163, de 17 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o Executivo Municipal e a Sociedade Civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 4º, da Lei nº 7.163, de 17 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º …
[…]
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
[…]
III – Secretaria Municipal de Educação;
[…]”
Art. 3º Fica alterado o artigo 7º, da Lei nº 7.163, de 17 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Executivo Municipal assegurará ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.”
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 10 de outubro de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
EDEMILSON CUNHA SEVERO
Secretário Municipal de Administração