Procuradoria Geral do Município · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº 10.207, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.207, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a receber, em regime de cessão de uso gratuito, área de terras de propriedade da empresa UTC BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACO LTDA., para fins de utilização pela Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Guilherme Alfredo Oscar Hildebrand.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em regime de cessão de uso gratuito, uma área de terras de 6.350,00m² (seis mil, trezentos e cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, parte integrante de uma área maior matriculada sob o nº 109.507 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul, de propriedade da empresa UTC BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 04.551.794/0001-32.
Parágrafo único. A área objeto da cessão de uso situa-se na Rodovia BR 471, Km 149,53, Distrito Industrial, neste Município, e tem sua localização e confrontações definidas conforme croqui e memorial descritivo anexos, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei se destina exclusivamente à utilização pela Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Guilherme Alfredo Oscar Hildebrand, para a implantação de um bosque pedagógico e o desenvolvimento de atividades educacionais, recreativas e de conscientização ambiental, no âmbito do projeto de sustentabilidade escolar.
Art. 3º A cessão de uso será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, enquanto perdurar o interesse público e a anuência da cedente.
Art. 4º Na utilização da área cedida, o Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deverá observar rigorosamente as restrições ambientais incidentes sobre o imóvel, especialmente:
I – A manutenção e preservação da Área de Preservação Permanente (APP) de 30 (trinta) metros ao longo do curso do Arroio Levis Pedroso, conforme legislação federal vigente;
II – A vedação de supressão de vegetação nativa sem o devido licenciamento do órgão ambiental competente;
III – A adoção de medidas de segurança em relação aos cursos hídricos existentes no local.
Art. 5º As despesas decorrentes da conservação, manutenção e limpeza da área cedida correrão à conta do Município de Santa Cruz do Sul, enquanto perdurar a cessão.
Parágrafo único. O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre a área permanecerá sob a responsabilidade da empresa cedente, conforme declaração expressa constante do processo administrativo.
Art. 6º O Município não responderá, a qualquer título, por indenizações relativas a benfeitorias que vier a realizar na área para adequá-la aos fins previstos nesta Lei, as quais, finda a cessão, incorporar-se-ão ao imóvel, salvo estipulação em contrário no Termo de Cessão.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 19 de dezembro de 2025.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão