Procuradoria Geral do Município · 29 de abril de 2026
LEI Nº 10.386, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.386, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), através da Atividade 14.01.20.608.0031.2608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, recurso livre 2711.0000001, conta 3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso livre 711.0000001, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 28 de abril de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão