Procuradoria Geral do Município · 27 de agosto de 2025
LEI Nº 10.063, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.063, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Cria a Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no Município de Santa Cruz do Sul a Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência de Santa Cruz do Sul – CMPCD, que tem como finalidade:
I – A identificação oficial da pessoa com deficiência residente no município;
II – Garantir acesso aos direitos definidos por Lei;
III – Compilar os dados sobre as pessoas com deficiência, residentes no município;
IV – Traça o perfil das necessidades das pessoas com deficiência por território;
V – Garantir segurança a seu titular, eis que conterá informações importantes em casos de emergência e urgência em qualquer âmbito.
Art. 2º Para os devidos fins, considera-se pessoa com deficiência, segundo o art. 2º, da Lei Federal nº 13.146/2015, toda aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º A CMPCD será solicitada através de formulário digital, disponibilizado na página da prefeitura municipal de Santa Cruz do Sul.
Parágrafo único. A centralização dos dados e análise das solicitações será realizada pela Secretaria Municipal responsável pela política pública assistencial, através do Departamento de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Art. 4º Os dados coletados serão utilizados para a formulação de políticas públicas, garantindo-se a confidencialidade conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 5º A apresentação da CMPCD válida, em conjunto a documento de identificação civil oficial, serve como meio de atendimento e acesso prioritário a seus direitos perante qualquer repartição pública ou privada de Santa Cruz do Sul, sendo dispensada a apresentação de outros documentos ou laudos.
Art. 6º Esta lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Cruz do Sul, 26 de agosto de 2025.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão