Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária · 29 de maio de 2024
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB LEI FEDERAL Nº. 13.465/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB LEI FEDERAL Nº. 13.465/2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL – RS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município e com base no disposto na Lei Federal n° 13.465/2017, por meio do presente instrumento DETERMINA a RECLASSIFICAÇÃO de Processo de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Interesse Social – Reurb-S, do núcleo urbano informal consolidado, chamado Loteamento São João da Serra, localizado no Bairro Dona Carlota, nesta cidade, após a emissão de Parecer Social datado em 25 de abril de 2024, em cumprimento ao dever de regularização da área inscrita sob a matrícula nº 10.557, registrada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul, decorrente do Cumprimento de Sentença nº 5000099-83.2016.8.21.0026/RS, ajuizada em desfavor do Município de Santa Cruz do Sul pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objeto da Ação Civil Pública autuada sob o n° 026/1.03.0002169-7, transitada em julgado desde 07/03/2013, pleiteada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em face de Ericka Thomé.
Santa Cruz do Sul, 20 de maio de 2024.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal