Procuradoria Geral do Município · 21 de novembro de 2023
LEI Nº 9.486, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.486, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóvel para a Associação Pró Desenvolvimento do Distrito de Alto Paredão – APRODAP, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso, a título gratuito, para a Associação Pró Desenvolvimento do Distrito de Alto Paredão – APRODAP, com sede na Estrada Linha Paredão, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 00.808.028/0001-50, nos termos da minuta anexa, que faz parte integrante da presente Lei, do seguinte imóvel, conforme memorial elaborado por profissional técnico do Departamento de Patrimônio:
I – Uma área de terras, com a superfície de 360,00 m², onde está edificado um prédio de alvenaria, com área construída correspondente a 93,74 m², situado na Rua Sem Denominação 8 do Alto Paredão, s/nº, neste Município. Imóvel registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul, sob Matrícula nº 27.532, Livro nº 2, Registro Geral (matrícula anexa).
Parágrafo único. O imóvel será utilizado para a promoção de ações pela Associação, implantação de sua sede, espaço para a Feira Rural e segurança pública.
Art. 2º A presente cessão de uso terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogado por igual período, desde que atendido o interesse das partes.
§1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.
§2º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
§3º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.
Art. 3º Para receber a cessão de uso do imóvel, o cessionário deverá atender as seguintes disposições legais:
I – não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece o art. 229 do Código Tributário Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União;
II – apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 4º Fica expressamente vedado ao Cessionário:
I – transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel e equipamentos, objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;
II – usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;
III – colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa.
Art. 5º O Cessionário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Concedente, na área de sua responsabilidade.
Art. 6º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva do cessionário as despesas decorrentes de manutenção e limpeza da área física do imóvel.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 16 de novembro de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MARINALDA ARENA DIAS SPINDLER
Secretária Municipal de Administração, Em Exercício.
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça da Bandeira, s/nº, na cidade de Santa Cruz do Sul, inscrição no CNPJ sob o nº 95.440.517/0001-08, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. HELENA HERMANY, doravante denominado CEDENTE, de outro lado a Associação Pró Desenvolvimento do Distrito de Alto Paredão – APRODAP, com sede na Estrada Linha Paredão, s/nº, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 00.808.028/0001-50, neste ato representado pelo(a) seu(sua) Presidente, Sr(a). CELOI TERESINHA DOS SANTOS, residente e domiciliado(a) nesta cidade, portador(a) do CPF nº ***.***.***-**, doravante denominado CESSIONÁRIO, têm entre si ajustado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE
Constitui objeto do presente contrato o uso, por parte do CESSIONÁRIO, a seguinte área:
I – Uma área de terras, com a superfície de 360,00 m², onde está edificado um prédio de alvenaria, com área construída correspondente a 93,74 m², situado na Rua Sem Denominação 8 do Alto Paredão, s/nº, neste Município. Imóvel registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul, sob Matrícula nº 27.532, Livro nº 2, Registro Geral (matrícula anexa).
Parágrafo único. O imóvel será utilizado para a promoção de ações pela Associação, implantação de sua sede, espaço para a Feira Rural e segurança pública.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O presente contrato é celebrado a título gratuito.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
A presente cessão de uso terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogado por igual período, desde que atendido o interesse das partes.
§1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel e equipamentos ao Município.
§2º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
§3º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo a CESSIONÁRIO direito a qualquer indenização.
§4º O presente termo poderá ser rescindido antes do prazo ajustado, desde que a parte interessada comunique a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
§5º Finda a cessão, a CESSIONÁRIO desocupará o imóvel, devolvendo-o nas mesmas condições em que recebeu, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, não tendo a CESSIONÁRIO direito a qualquer indenização.
CLÁSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O Município se obriga a respeitar a posse do CESSIONÁRIO nos termos do contrato ora firmado.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
I - O CESSIONÁRIO compromete-se a usar adequadamente o imóvel durante a ocupação, sendo que será de sua responsabilidade a sua manutenção, devendo efetuar qualquer conserto ou reparo que se fizer necessário;
II - o CESSIONÁRIO deverá utilizar o imóvel para a finalidade prevista neste contrato;
III - deverá o CESSIONÁRIO zelar pela conservação do imóvel, de suas instalações e benfeitorias, se houver, efetuando limpeza e outros;
IV - o CESSIONÁRIO deverá comunicar, por escrito, qualquer perturbação ou dano que o imóvel ou os equipamentos venham a sofrer;
V - o CESSIONÁRIO não poderá, salvo com autorização escrita do CEDENTE, mudar a destinação do imóvel, sublocar, ceder total ou parcialmente suas instalações e dependências e eventuais equipamentos;
VI - o CESSIONÁRIO não poderá colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes ou quaisquer inscrições ou sinais de conotação política-partidária;
VII - o CESSIONÁRIO será responsável por qualquer dano que causar ao imóvel e/ou suas dependências e eventuais equipamentos;
VIII - durante a vigência da cessão, correrão por conta do CEDENTE as despesas decorrentes de manutenção e limpeza da área física do imóvel;
IX - não utilizar os bens públicos cedidos para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Santa Cruz do Sul para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, quando não puderem ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo de Cessão de Uso de Bem em duas vias de igual teor e forma.
Santa Cruz do Sul, 16 de novembro de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
CELOI TERESINHA DOS SANTOS
Associação Pró Desenvolvimento do Distrito de Alto Paredão