Procuradoria Geral do Município · 20 de fevereiro de 2025
LEI Nº 9.847, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.847, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 6.053.692,09 (Seis milhões, cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e dois reais e nove centavos), incluir Ações na LDO 2025 (Lei nº 9.773, de 19/11/2024) e no PPA 2022-2025 (Lei nº 8.652, de 20/07/2021), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 921,34 (novecentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), através do Projeto 13.04.08.245.0008.1693 – PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO, FR 2660 CO RV 0000204 – 1370-PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO, a conta 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0660 CO RV 0000204 – 1370-PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO, no montante de R$ 921,34 (novecentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 4.987,73 (Quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), através do Projeto 13.04.08.242.0008.1692 – PROGRAMA BPC NA ESCOLA, FR 2660 CO RV 0000205 – 1371-PROGRAMA BPC ESCOLA, a conta 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0660 CO RV 0000205 – 1371-PROGRAMA BPC ESCOLA, no montante de R$ 4.987,73 (Quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 126,87 (Cento e vinte seis reais e oitenta e sete centavos), através do Projeto 13.04.08.245.0055.1694 – PROGRAMA AEPETI – AÇÕES ESTRATÉGICAS ERRADICAÇÃO TRABALHO INFANTIL, FR 2660 CO RV 0000206 – 1372-PROGRAMA AÇÕES ESTR.P.ERRAD.TRAB.INF.-AEPETI, a conta 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0660 CO RV 0000206 – 1372-PROGRAMA AÇÕES ESTR.P.ERRAD.TRAB.INF.-AEPETI no montante de R$ 126,87 (Cento e vinte seis reais e oitenta e sete centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 459,49 (Quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), através da Atividade 13.04.08.122.0011.2553 – BLOCO DE GESTÃO DO SUAS (IGD-SUAS), FR 2660 CO RV 0000208 1374-BLOCO DA GESTÃO DO SUAS, a conta 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0660 CO RV 0000208 – 1374-BLOCO DA GESTÃO DO SUAS, no montante de R$ 459,49 (Quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 57.607,19 (Cinquenta e sete mil, seiscentos e sete reais e dezenove centavos), através da Operação Especial 13.04.08.245.0055.0016 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES, FR 2660 CO RV 0000209 – 1375-BLOCO DE FINANCIAMENTO-PSEAC ALTA COMPLEXIDADE, a conta 3.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0660 CO RV 0000209 – 1375-BLOCO DE FINANCIAMENTO-PSEAC ALTA COMPLEXIDADE, no montante de R$ 57.607,19 (Cinquenta e sete mil, seiscentos e sete reais e dezenove centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 63.164,30 (Sessenta e três mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta centavos), através da Operação Especial 13.04.08.245.0055.0016 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES, FR 2660 CO RV 0000210 – 1376-BLOCO DE FINANCIAMENTO-PSEMC MEDIA COMPLEXIDADE, a conta 3.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0660 CO RV 0000210 – 1376-BLOCO DE FINANCIAMENTO-PSEMC MEDIA COMPLEXIDADE, no montante de R$ 63.164,30 (Sessenta e três mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 67.900,43 (Sessenta e sete mil, novecentos reais e quarenta e três centavos), através da Operação Especial 13.04.08.245.0008.0015 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES, FR 2660 CO RV 0000211 – 1377-BLOCO DE FINANCIAMENTO-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, a conta 3.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0660 CO RV 0000211 – 1377-BLOCO DE FINANCIAMENTO-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, no montante de R$ 67.900,43 (Sessenta e sete mil, novecentos reais e quarenta e três centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 121,33 (Cento e vinte e um reais e trinta e três centavos), através da Atividade 13.04.08.244.0011.2555 – PROCADSUAS, FR 2660 CO RV 0000403 – PROGR.DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATEND.CADASTRO ÚNICO-PROCAD-SUAS, a conta 3.1.90.16.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0660 CO RV 0000403 – PROGR.DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATEND.CADASTRO ÚNICO-PROCAD-SUAS, no montante de R$ 121,33 (Cento e vinte e um reais e trinta e três centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 361.397,53 (Trezentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), através do Projeto 13.04.08.245.0055.1696 – EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, FR 2660 CO RV 3110411 – ESTRUTURAÇÃO REDE SERV. DO SUAS-INVESTIMENTO-EMENDA HEITOR SCHUCH, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão, às contas:
I – 4.4.20.93.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, no montante de R$ 1,00 (Um real);
II – 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, no montante de R$ 361.396,53 (Trezentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos).
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0660 CO RV 3110411 – ESTRUTURAÇÃO REDE SERV. DO SUAS-INVESTIMENTO-EMENDA HEITOR SCHUCH, no montante de R$ 361.397,53 (Trezentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 37.141,65 (Trinta e sete mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), através do Projeto 13.04.08.245.0055.1696 – EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, FR 2660 CO RV 3110430 – EMENDA INDIVIDUAL PEDRO WESTPHALEN Nº 202441680004-Estr. Serv. SUAS, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão, às contas:
I – 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, no montante de R$ 1,00 (um real);
II – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, no montante de R$ 37.140,65 (Trinta e sete mil, cento e quarenta reais e sessenta e cinco centavos).
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0660 CO RV 3110430 – EMENDA INDIVIDUAL PEDRO WESTPHALEN Nº 202441680004-Estr. Serv. SUAS, no montante de R$ 37.141,65 (Trinta e sete mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 56.537,27 (Cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), através da Atividade 13.04.08.245.0008.2591 – PISO GAÚCHO REGULAR – PSB, FR 2661 CO RV 0000203 – 1358-PISO GAÚCHO REGULAR, a conta 3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão.
§1º Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0661 CO RV 0000203 – 1358-PISO GAÚCHO REGULAR, no montante de R$ 56.537,27 (Cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), conforme demonstrativo em anexo.
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Programa 0008 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, do Anexo de Metas Prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (Lei nº 9.773, de 19/11/2024) e no Plano Plurianual 2022 – 2025 (Lei nº 8.652, de 20/07/2021) a Atividade “PISO GAÚCHO REGULAR – PSB”, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 79.382,36 (Setenta e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), através do Projeto 13.04.08.245.0008.1720 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, FR 2660 CO RV 3101465 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – MP 1.218/2024, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão, às contas:
I – 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, no montante de R$ 14.382,36 (Catorze mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos);
II – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, no montante de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
III – 3.3.90.33.00.00.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO, no montante de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
IV – 3.3.90.40.00.00.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ, no montante de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
§1º Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0660 CO RV 3101465 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – MP 1.218/2024, no montante de R$ 79.382,36 (Setenta e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrativo em anexo.
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Programa 0008 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, do Anexo de Metas Prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (Lei nº 9.773, de 19/11/2024) e no Plano Plurianual 2022 – 2025 (Lei nº 8.652, de 20/07/2021) o Projeto “INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA”, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 102.575,18 (Cento e dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), através do Projeto 13.04.08.245.0055.1721 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, FR 2660 CO RV 3101466 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MP 1.218/2024, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão, às contas:
I – 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, no montante de R$ 1,00 (Um real);
II – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, no montante de R$ 77.574,18 (Setenta e sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos).
III – 3.3.90.33.00.00.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO, no montante de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
§1º Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0660 CO RV 3101466 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MP 1.218/2024, no montante de R$ 102.575,18 (Cento e dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), conforme demonstrativo em anexo.
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Programa 0055 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE), do Anexo de Metas Prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (Lei nº 9.773, de 19/11/2024) e no Plano Plurianual 2022 – 2025 (Lei nº 8.652, de 20/07/2021) o Projeto “INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL”, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), através da Operação Especial 13.03.08.243.0002.0013 – FUNDO MUN. DIREITOS CRIANÇA ADOLESCENTE – COMDICA – APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES, FR 2759 CO RV 0000201 – 1301-COMDICA-FUNDO MUN.DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão, às contas:
I – 3.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES, no montante de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais);
II – 4.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES, no montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0759 CO RV 0000201 – 1301-COMDICA-FUNDO MUN.DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, no montante de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 588.678,38 (Quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), através da Atividade 13.03.08.243.0002.2545 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUN. DIREITOS CRIANÇA ADOLESCENTE – COMDICA, FR 2759 CO RV 0000201 – 1301-COMDICA-FUNDO MUN.DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão, às contas:
I – 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, no montante de R$ 188.678,38 (Cento e oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos);
II – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
III – 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0759 CO RV 0000201 – 1301-COMDICA-FUNDO MUN.DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, no montante de R$ 588.678,38 (Quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais), através da Operação Especial 13.02.08.241.0002.0012 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES, FR 2759 CO RV 0000202 – 1356-FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão, às contas:
I – 3.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES, no montante de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais);
II – 4.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES, no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0759 CO RV 0000202 – 1356-FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, no montante de R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 482.910,33 (Quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e dez reais e trinta e três centavos), através da Atividade 13.02.08.241.0002.2544 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, FR 2759 CO RV 0000202 – 1356-FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão, às contas:
I – 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, no montante de R$ 82.910,33 (Oitenta e dois mil, novecentos e dez reais e trinta e três centavos);
II – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
III – 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0759 CO RV 0000202 – 1356-FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, no montante de R$ 482.910,33 (Quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e dez reais e trinta e três centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), através da Atividade 13.04.08.122.0002.2546 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FR 2662 CO RV 0000212 – 1380-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a conta 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0662 CO RV 0000212 – 1380-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 386.041,97 (Trezentos e oitenta e seis mil, quarenta e um reais e noventa e sete centavos), através da Operação Especial 13.04.08.245.0055.0016 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES, FR 2662 CO RV 0000212 – 1380-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a conta 3.3.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0662 CO RV 0000212 – 1380-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no montante de R$ 386.041,97 (Trezentos e oitenta e seis mil, quarenta e um reais e noventa e sete centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), através da Atividade 13.04.08.245.0055.2550 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, FR 2662 CO RV 0000212 – 1380-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a conta 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0662 CO RV 0000212 – 1380-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 1.292,01 (Um mil, duzentos e noventa e dois reais e um centavo), através da Atividade 13.04.08.245.0008.2548 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, FR 2661 CO RV 0000216 – 1388-BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FEAS, a conta 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0661 CO RV 0000216 – 1388-BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FEAS, no montante de R$ 1.292,01 (Um mil, duzentos e noventa e dois reais e um centavo), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 7.646,00 (Sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais), através da Atividade 13.04.08.244.0008.2549 – GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, FR 2661 CO RV 0000217 – 1391-BLOCO BENEFÍCIOS EVENTUAIS-FEAS, a conta 3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0661 CO RV 0000217 – 1391-BLOCO BENEFÍCIOS EVENTUAIS-FEAS, no montante de R$ 7.646,00 (Sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 2.532,27 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), através da Atividade 13.04.08.245.0055.2550 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, FR 2661 CO RV 0000219 – 1389-BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MEDIA E ALTA COMPL.-FEAS, a conta 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0661 CO RV 0000219 – 1389-BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MEDIA E ALTA COMPL.-FEAS, no montante de R$ 2.532,27 (Dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 519,86 (Quinhentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos), através da Atividade 13.04.08.245.0008.2591 – PISO GAÚCHO REGULAR – PSB, FR 2661 CO RV 3201447 – AUXÍLIO ABRIGAMENTO – ALOJAMENTO PROVISÓRIO – CALAMIDADE PÚBLICA, a conta 3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão.
§1º Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0661 CO RV 3201447 – AUXÍLIO ABRIGAMENTO – ALOJAMENTO PROVISÓRIO – CALAMIDADE PÚBLICA, no montante de R$ 519,86 (Quinhentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos), conforme demonstrativo em anexo.
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Programa 0008 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, do Anexo de Metas Prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (Lei nº 9.773, de 19/11/2024) e no Plano Plurianual 2022 – 2025 (Lei nº 8.652, de 20/07/2021) a Atividade “PISO GAÚCHO REGULAR – PSB”, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 9.839,75 (Nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), através do Projeto 13.02.08.244.0008.1652 – EMENDA PARLAMENTAR 3110426, FR 2706 CO RV 3110426 – EMENDA PARLAMENTAR HEITOR SCHUCH-Nº 202332980001, a conta 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0706 CO RV 3110426 – EMENDA PARLAMENTAR HEITOR SCHUCH-Nº 202332980001, no montante de R$ 9.839,75 (Nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 41.906,59 (Quarenta e um mil, novecentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), através do Projeto 13.01.08.122.0002.1622 – REPASSE – EMENDA PARLAMENTAR 32980001, FR 2706 CO RV 3110401 – EMENDA PARLAMENTAR HEITOR SCHUCH – Nº 2022 32980001, a conta 4.4.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0706 CO RV 3110401 – EMENDA PARLAMENTAR HEITOR SCHUCH – Nº 2022 32980001, no montante de R$ 41.906,59 (Quarenta e um mil, novecentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 2,26 (Dois reais e vinte e seis reais), através da Atividade 13.05.08.242.0002.2557 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMPEDE, FR 2759 CO RV 0000407 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA/COMPEDE, a conta 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024 na FR 0759 CO RV 0000407 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA/COMPEDE, no montante de R$ 2,26 (Dois reais e vinte e seis reais), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 18 de fevereiro de 2025.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão