Procuradoria Geral do Município · 29 de maio de 2024
LEI Nº 9.670, DE 28 DE MAIO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.670, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei nº 9.448, de 17 de outubro de 2023, que Dispõe sobre a criação, forma de acesso e utilização do Parque de Inovação e Tecnologia do Município de Santa Cruz do Sul.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I, do Artigo 9º, da Lei nº 9.448, de 17 de outubro de 2023, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 9º …
I – Startup enquadrada na Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups), Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Pessoa Física que queiram se instalar no Gauten;
[…]”
Art. 2º Fica acrescido o inciso V, ao Artigo 9º, da Lei nº 9.448, de 17 de outubro de 2023, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 9º …
[…]
V – O proponente interessado em acesso ao parque na modalidade de Empresa Residente, que tiver seu projeto aprovado e que ainda não tenha constituído pessoa jurídica, terá o prazo de 6 (seis) meses para a devida formalização.”
Art. 3º Fica alterado o Artigo 15, da Lei nº 9.448, de 17 de outubro de 2023, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 15. Das avaliações para continuidade de utilização do parque:
I – Semestralmente, ao final do ciclo de 6 (seis) meses contados a partir da data inicial da Permissão de Uso, as empresas classificadas na modalidade de Empresas Residentes deverão apresentar um relatório semestral para avaliação do COMCITI, e este emitirá parecer, destinado à Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento do Gauten Parque de Inovação e Tecnologia, informando se a utilização do espaço concedido está de acordo com os objetivos desta Lei;
II – Com base no parecer encaminhado pelo COMCITI, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento do Gauten Parque de Inovação e Tecnologia deliberará sobre a permanência da empresa no parque;
III – Anualmente, ao final do ciclo de 1 (um) ano contados a partir da data inicial da Permissão de Uso, as empresas classificadas na modalidade de Empresas Associadas deverão apresentar um relatório anual para Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento do Gauten Parque de Inovação e Tecnologia que avaliará os dados apresentados e deliberará sobre a permanência da empresa no parque;
IV – As informações mínimas necessárias para preenchimento dos relatórios serão definidas através de Decreto Regulamentador.”
Art. 4º Fica revogado o §2º do Artigo 20, da Lei nº 9.448, de 17 de outubro de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 28 de maio de 2024.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MARINALDA ARENA DIAS SPINDLER
Secretária Municipal de Administração