Procuradoria Geral do Município · 19 de julho de 2023
LEI Nº 9.338, DE 18 DE JULHO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.338, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no montante de R$ 6.496.926,41 (Seis milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos) e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 3.892.523,21 (Três milhões, oitocentos e noventa e dois mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e um centavos), através da Atividade 12.01.10.302.0023.2429 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES NA ATENÇÃO HOSPITALAR, na Secretaria Municipal de Saúde, as contas:
I – 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, código reduzido 1178, FR 0621 CO RV 0000529 – 4230, no montante de R$ 1.313.903,83 (Um milhão, trezentos e treze mil, novecentos e três reais e oitenta e três centavos);
II – 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, código reduzido 1177, FR 0600 CO RV 0000535 – 4501, no montante de R$2.578.619,38 (Dois milhões, quinhentos e setenta e oito reais, seiscentos e dezenove reais e trinta e oito centavos).
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a tendência de arrecadação no Recurso Vinculado FR 0621 CO RV 0000529 – 4230, no montante de R$1.313.903,83 (Um milhão, trezentos e treze mil, novecentos e três reais e oitenta e três centavos), e parte da tendência de arrecadação no Recurso Vinculado FR 0600 CO RV 0000535 – 4501, no montante de R$2.578.619,38 (Dois milhões, quinhentos e setenta e oito reais, seiscentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), conforme demonstrativos em anexo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 2.604.403,20 (Dois milhões, seiscentos e quatro mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos), através do Projeto 12.01.10.302.0023.1608 – AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ENTIDADES QUE COMPLEMENTAM O SUS, conta 3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais, código reduzido 2645, FR 0600 CO RV 0000535 – 4501, na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte da tendência de arrecadação no Recurso Vinculado FR 0600 CO RV 0000535 – 4501, no montante de R$ 2.604.403,20 (Dois milhões, seiscentos e quatro mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 18 de julho de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MARINALDA ARENA DIAS SPINDLER
Secretária Municipal de Administração
Em Exercício.