Procuradoria Geral do Município · 11 de dezembro de 2024
LEI Nº 9.797, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.797, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Por ser necessário para o prolongamento da Rua Thomaz Flores, o que trará maior fluidez e mobilidade ao sistema viário municipal, fica o Poder Executivo autorizado a receber por permuta, da empresa TRV SA, inscrita no CNPJ sob nº 89.642.532/0001-36, um terreno, sem benfeitorias, composto de parte do lote nº 13 e dois pedaços de terras, com a área total de 750,95 m² (setecentos e cinquenta metros e noventa e cinco decímetros quadrados), situado à 54,50 m (cinquenta e quatro metros e cinquenta centímetros) do alinhamento da rua Joaquim Murtinho, zona urbana desta cidade, medindo 23,42 m (vinte e três metros e quarenta e dois centímetros) no lado leste, formando um ângulo de 110°14'02" com o lado sul, onde mede 31,50 m (trinta e um metros e cinquenta centímetros), deste ponto segue no sentido norte, numa extensão de 19,60 m (dezenove metros e sessenta centímetros), ai segue no sentido leste, numa extensão de 12,95 m (doze metros e noventa e cinco centímetros), seguindo no sentido nordeste numa extensão de 2,90 m (dois metros e noventa centímetros), seguindo no sentido leste numa extensão de 25,41 m (vinte e cinco metros e quarenta e um centímetros), fechando o polígono descrito num ângulo de 69°45'58", e cujas confrontações são as seguintes: Lado Leste, com o imóvel de propriedade de José Vicente Immig e Mauricio Neumann; Lado Oeste, com o imóvel de propriedade de Treviplam Engenharia Ltda.; Lado Norte, com o imóvel de propriedade de Silvino Machado dos Santos, com a rua Thomaz Flores e com os imóveis de propriedade de Miriam Ritter Mateus, Miron Aloysio Thomas e Treviplam Engenharia Ltda.; e, Lado Sul, com o imóvel de propriedade de Edvino Roberto Lange e Siegfried Voese. Quarteirão formado pelas ruas Joaquim Murtinho, Major Pedro Santana de Oliveira, Thomaz Flores, Pernambuco, Iguaçu e Corredor Bernardino Correa Lopes. Imóvel registrado sob matrícula nº 75.300, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul e avaliado em R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir em permuta à empresa TRV SA, inscrita no CNPJ sob nº 89.642.532/0001-36, uma fração de terras, sem benfeitorias, encravada, situada na localidade de Linha Nova, distrito da Sede, neste município, contendo a área superficial de 40.000,00 m² (quarenta mil metros quadrados), confrontando-se: frente oeste, com a estrada antiga e terras de Hugo Trarbach; fundos leste, com a sanga e terras de propriedade de Pedro Barbian Filho; ao sul, com terras de Pedro Heck e ao norte, com terras de Lauro Konzen. Imóvel registrado sob matrícula nº 26.205, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul e avaliado em R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento do programa do Município.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 10 de dezembro de 2024.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MARINALDA ARENA DIAS SPINDLER
Secretária Municipal de Administração