Procuradoria Geral do Município · 25 de agosto de 2023
LEI Nº 9.383, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.383, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, com a Associação dos Moradores do Bairro Linha Santa Cruz, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Parceria, mediante Termo de Colaboração, com a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO LINHA SANTA CRUZ, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.787.389/0001-80, com sede na rua Romeu Seibel nº 40, nesta cidade de Santa Cruz do Sul/RS, para a execução do Projeto “Parque Temático”, nos termos da minuta anexa.
Art. 2º Para a execução do Projeto previsto na Parceria, a Administração Pública Municipal transferirá À Organização da Sociedade Civil o valor de R$ 117.660,00 (cento e dezessete mil, seiscentos e sessenta reais), em parcela única, conforme Plano de Trabalho anexo.
Parágrafo único. O valor a ser repassado será depositado em conta bancária específica informada pela Organização da Sociedade Civil, sendo que toda a movimentação será realizada mediante transferência eletrônica, sujeita à identificação do beneficiário final.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto na presente Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
I – 11.01.23.695.0045.2061 – 706 – 3.3.50.41.00.00.00.00 0500.0000001 – Contribuições.
Art. 4º O prazo de vigência da Parceria a ser firmada mediante Termo de Colaboração será de 06 (seis) meses, a contar a data de sua assinatura, podendo ser prorrogado desde que devidamente justificado pela entidade e aprovado pela Secretaria Gestora.
Art. 5º Para receber os recursos autorizados pela presente Lei, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar:
I – Certificado de regularidade do FGTS;
II – Certidão de regularidade emitida pela Fazenda do Município;
III – Certidão de regularidade emitida pela Fazenda do Estado;
IV – Certidão conjunta relativa a tributos federais e previdenciários;
V – Certidão de regularidade da justiça trabalhista.
Art. 6º A Organização da Sociedade Civil deverá prestar contas dos recursos recebidos, nos termos da Minuta de Termo de Colaboração, anexa.
Art. 7º As demais obrigações das partes são estabelecidas no Termo de Colaboração, conforme minuta em anexo.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 23 de agosto de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
EDEMILSON CUNHA SEVERO
Secretário Municipal de Administração