Procuradoria Geral do Município · 1 de abril de 2026
LEI Nº 10.336, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.336, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratação temporária de excepcional interesse público, de servidora gestante, autorizada pela Lei Municipal nº 9.620, de 26 de março de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por prazo determinado, o contrato de trabalho celebrado com a servidora Gabriela Bergenthal Almeida, matrícula nº 19.941, autorizado pela Lei Municipal nº 9.620, de 26 de março de 2024.
Art. 2º A data de início da prorrogação será em 26 de março de 2026.
Art. 3º A prorrogação do contrato de trabalho terá como data de término 5 (cinco) meses após a data do parto.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 10.03.12.365.0018.2053 – 3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado e 10.03.12.365.0018.2053 – 3.1.90.94 – Indenizações Trabalhistas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 31 de março de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão