Procuradoria Geral do Município · 30 de maio de 2024
LEI Nº 9.678, DE 29 DE MAIO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.678, DE 29 DE MAIO DE 2024.
Autoriza a prorrogação do prazo para pagamento do ISSQN e dos parcelamentos de débitos tributários e não tributários.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a conceder moratória para prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, das competências dos meses de abril, maio e junho de 2024, passando a ter vencimentos, respectivamente, em 15 de julho, 15 de agosto e 15 de setembro de 2024, em decorrência do Estado de Calamidade instituído através do Decreto Municipal nº 12.024, de 02 de maio de 2024.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar os parcelamentos de débitos tributários e não tributários que possuam parcelas a vencer nos meses de maio e junho de 2024, passando a ter vencimentos, respectivamente, em agosto e setembro de 2024.
Art. 3º As medidas autorizadas pela presente Lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo através de decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 29 de maio de 2024.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MARINALDA ARENA DIAS SPINDLER
Secretária Municipal de Administração