Procuradoria Geral do Município · 20 de outubro de 2023
LEI Nº 9.448, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.448, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Consolida e altera a Lei nº 9.076, de 21 de setembro de 2022, que Dispõe sobre a criação, forma de acesso e utilização do Parque de Inovação e Tecnologia do Município de Santa Cruz do Sul.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I – Inovação: é o resultado da aplicação de novidades ou aperfeiçoamentos no ambiente produtivo ou social, na forma de novos processos, bens e serviços;
II – Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e comercialização de bens e serviços e integra, não só os conhecimentos científicos – provenientes das ciências naturais, sociais e humanas – mas igualmente os conhecimentos empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou escrita);
III – Ciência: é o conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais;
IV – Incubadora de Empresas Inovadoras ou de Base Tecnológica: organização ou instituição que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
V – Aceleradora de empresa: Pessoa jurídica que tenha por objetivo auxiliar projetos de empresas que apresentem alto potencial de crescimento, através de investimento financeiro, apoio comercial e societário, posicionamento de mercado e estratégico, podendo participar, como sócia, do negócio acelerado;
VI – Produto, Processo ou Serviço Inovador: resultado de aplicação substancial de conhecimentos científicos e tecnológicos, caracterizado por diferencial competitivo no mercado ou significativo benefício social;
VII – Startups: Organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.
VIII – Sistema “S”: Conjunto de organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica, que além de terem seu nome iniciado com a letra S, têm raízes comuns e características organizacionais similares. Fazem parte do sistema S: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi); e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac). Existem ainda os seguintes: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); e Serviço Social de Transporte (Sest).
IX – ESG: Sigla em inglês que significa Ambiental, Social e Governança (Environmental, Social and Governance). É o conjunto de práticas voltadas as questões ambientais, sociais e de governança corporativa, por parte das empresas.
X – POC: Sigla em inglês que significa Prova de Conceito (Proof Of Concept). Se refere a um protótipo que tem como objetivo colocar em prática algo que está somente no campo da teoria.
DO PARQUE DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Art. 2º Fica criado o Parque de Inovação e Tecnologia do Município de Santa Cruz do Sul, denominado Gauten Parque de Inovação e Tecnologia, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEDET), instalado em área total de 9.643,44 m², conforme matrícula nº 111.235, localizado na BR-471, Km 130, nº 1105, Distrito Industrial, Santa Cruz do Sul – RS.
Art. 3º O Gauten Parque de Inovação e Tecnologia é um complexo organizacional de caráter científico e tecnológico destinado ao fortalecimento da cultura empreendedora, do avanço científico, tecnológico e da inovação, com base nas disposições do artigo 218, 219, 219-A e 219-B, da Constituição Federal de 1988, do artigo 150, da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, do art. 3º da Lei Federal n.º 10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei Federal de Inovação), a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups) e a Lei Municipal Nº 6.388 de 13 de dezembro de 2011.
Art. 4º O Gauten Parque de Inovação e Tecnologia tem os seguintes objetivos:
I – Promover a cultura da inovação, competitividade e capacitação empresarial, com vista ao incremento da geração de emprego e riqueza;
II – Agregar empresas inovadoras e/ou de base tecnológica e instituições de pesquisa e desenvolvimento, de natureza pública ou privada, com ou sem vínculo entre si;
III – Incentivar interação entre as empresas inovadoras e/ou de base tecnológica, instituições dedicadas ao ensino, pesquisa científica, tecnológica e/ou à inovação e às incubadoras de empresas com atividades intensivas em ciência, tecnologia e inovação;
IV – Apoiar o desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica nas atividades produtivas das empresas instaladas;
V – Apoiar empresas que desenvolvam produto, processo ou serviço inovadores;
VI – Dar visibilidade aos projetos, produtos e serviços desenvolvidos no município;
VII – Promover uma cultura ligada ao ESG e apoiar projetos nas áreas de abrangência;
VIII – Atuar para melhoria constante na qualidade da estrutura oferecida às empresas, funcionários e público em geral, bem como, buscar o desenvolvimento dos espaços visando contribuir na qualidade de vida de todos que frequentam o parque;
IX – Propiciar o desenvolvimento econômico e social do Município de Santa Cruz do Sul, por meio da atração de investimentos em atividades intensivas voltadas à ciência, tecnologia e inovação.
Art. 5º O Gauten Parque de Inovação e Tecnologia terá como apoio na gestão a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento e o Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia (COMCITI).
Parágrafo único. O detalhamento da gestão e funcionamento do Gauten Parque de Inovação e Tecnologia será definido através de Decreto Municipal e Regimento Interno.
DA COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Art. 6º Cria a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento do Gauten Parque de Inovação e Tecnologia do Município de Santa Cruz do Sul, com a seguinte composição:
I – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEDET);
II – Secretário Municipal de Planejamento e Governança (SEPLAG);
III – Secretário Municipal de Fazenda (SEFAZ);
IV – 1 (um) Vereador indicado pela Câmara de Vereadores;
V – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia (COMCITI);
VI – 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Santa Cruz do Sul (ACI);
VII – 1 (um) representante da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação dos Vales do Rio Pardo e Taquari (ATIVALES).
Parágrafo único. Caberá ao(a) Secretário(a) da SEDET, presidir a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento do Gauten Parque de Inovação e Tecnologia.
Art. 7º Compete à Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento do Gauten Parque de Inovação e Tecnologia:
I – Estudar e avaliar os projetos apresentados;
II – Deliberar sobre a concessão de espaços;
III – Fiscalizar a utilização dos espaços concedidos;
Parágrafo único. Em caso de empate nas votações, o Presidente terá voto de qualidade.
DAS EMPRESAS, PROJETOS E UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS
Art. 8º Para atingir os objetivos desta Lei, o Gauten Parque de Inovação e Tecnologia contará com espaços para instalação de empresas e desenvolvimento de projetos de empresas e empreendedores classificados nas seguintes modalidades:
I – Empresas Residentes;
II – Empresas Associadas;
III – Empresas Parceiras;
IV – Projetos Tecnológicos e/ou Inovadores;
Parágrafo único. Conforme necessidade, poderão ser criados novos espaços ou alterados os existentes.
Art. 9° Das Empresas Residentes:
I – Startup enquadrada na Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups), Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que queiram se instalar no Gauten;
II – Poderá ser concedido o uso de espaço por 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, limitado ao tempo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
III – Para utilização do espaço não será cobrado pagamento de qualquer tipo;
IV – Uma empresa que receber a permissão para utilização de espaço somente poderá receber nova permissão após 12 (doze) meses do encerramento da permissão anterior.
Art. 10. Das Empresas Associadas:
I – Empresas de tecnologia, empresas em geral que utilizem inovação em seu modelo de negócio, empresas em geral que queiram utilizar o espaço para instalação de unidade/setor de tecnologia/inovação, empresas em geral que queiram desenvolver projetos alinhados com os objetivos do local, instituições de ensino, entidades de classe voltadas ao empreendedorismo ou inovação e Sistema “S”, que queiram se instalar no Gauten;
II – Não haverá prazo de concessão do espaço, desde que a utilização do mesmo esteja alinhado com os objetivos desta Lei;
III – Para utilização do espaço, a empresa deverá pagar valor a título de locação, o qual será regulamentado por Decreto;
IV – O Município e as instituições de ensino, entidades de classe voltadas ao empreendedorismo ou inovação e o Sistema “S” poderão, mediante aprovação da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento do Gauten Parque de Inovação, celebrar instrumento de permissão de uso onde fica dispensado o pagamento previsto na inciso III, desde que haja contra-partida para utilização do espaço;
V – Conforme solicitação formal apresentada por empresa enquadrada no inciso I, a SEDET, poderá conceder até 12 (doze) meses de isenção do pagamento inicial da locação.
Art. 11. Das Empresas Parceiras:
I – Empresas, associações e entidades de qualquer tipo e tamanho, instaladas no parque ou não, que queiram participar do desenvolvimento e qualificação dos espaços do Gauten, poderão apresentar projeto para o oferecimento de produtos, equipamentos, estruturas, serviços ou o desenvolvimento de espaços existentes ou não, que estejam alinhados com os objetivos do parque;
II – O oferecimento de produtos, equipamentos, estruturas, serviços ou o desenvolvimento de espaços será autorizado através de permissão de uso de espaço público ou outro instrumento jurídico adequado a cada situação e projeto apresentado;
III – Para a publicidade da utilização do espaço a contratada deverá confeccionar placa, cujo layout será fornecido pelo município, identificando a marca e nome da empresa, bem como breve descrição do projeto desenvolvido;
IV – Fica autorizado a empresa a realizar a devida publicidade do projeto em meios físicos e digitais, sendo obrigatório a utilização da marca do Gauten em todas as publicações;
V – Para desenvolvimento do projeto a contratada não receberá remuneração nem pagará ao município qualquer valor, devendo a contratada arcar com custos de instalação, manutenção e conservação do produto, equipamento, estrutura ou serviço disponibilizado;
VI – A vigência da permissão de uso será pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos;
VII – As condições da permissão de uso, direitos e obrigações das partes serão regulamentadas mediante Decreto, assim como estabelecidas no contrato a ser firmado entre a contratada e o Município de Santa Cruz do Sul;
Art. 12. Dos Projetos Tecnológicos e/ou Inovadores:
I – Projetos Tecnológicos e/ou Inovadores apresentados por empresas, associações, entidades de qualquer tipo e tamanho, instaladas no parque ou não, ou empreendedores sem empresa constituída, que queiram utilizar os espaços e estruturas do Gauten para testes de produtos, materiais, dispositivos, serviços, sistemas, prova de conceitos ou modelos de negócios;
II – O desenvolvimento do projeto apresentado ocorrerá através de permissão de uso de espaço público ou outro instrumento jurídico adequado a cada situação e projeto apresentado;
III – Para a publicidade da utilização do espaço a contratada deverá confeccionar placa, cujo layout será fornecido pelo município, identificando a marca e nome da empresa, bem como breve descrição do projeto desenvolvido;
IV – A publicidade que trata o inciso III deverá ter cor e característica diferente das demais publicidades no parque para evidenciar que o projeto em desenvolvimento se trata de teste;
V – Fica autorizado a empresa/empreendedor a realizar a devida publicidade do projeto em meios físicos e digitais, sendo obrigatório a utilização da marca do Gauten em todas as publicações;
VI – Para desenvolvimento do projeto a(o) contratada(o) não receberá remuneração nem pagará ao município qualquer valor, devendo a(o) contratada(o) arcar com custos de instalação, manutenção e conservação do produto, material, dispositivo, serviço, sistema, prova de conceito ou modelo de negócio, disponibilizado;
VII – A vigência da permissão de uso será pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, podendo ser renovado 1 (uma) vez por igual período;
VIII – As condições da permissão de uso, direitos e obrigações das partes serão regulamentadas mediante Decreto, assim como estabelecidas no contrato a ser firmado entre a(o) contratada(o) e o Município de Santa Cruz do Sul;
Art. 13. Cabe a SEDET, em primeira instância, avaliar os projetos que tratam os Artigos 11 e 12 quanto sua viabilidade e interesse público. Sendo constatado a viabilidade e interesse público, a SEDET encaminhará a proposta para avaliação da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento do Gauten Parque de Inovação e Tecnologia
Parágrafo único. Não será concedida permissão de uso para projetos que tenham restrições quanto a segurança nacional, segurança pública, saúde pública ou sanitária.
Art. 14. Fica autorizado a utilização dos espaços do parque para a realização de eventos de curta duração.
I – A autorização do evento será de responsabilidade da SEDET mediante requerimento da(o) interessada(o);
II – A SEDET emitirá autorização específica para utilização do espaço, acompanhado de termo de responsabilidade por sua utilização;
III – Fica autorizado a(o) interessada(o) a realizar a devida publicidade do evento em meios físicos e digitais, sendo obrigatório a utilização da marca do Gauten em todas as publicações;
Art. 15. As empresas classificadas na modalidade Residentes, deverão, semestralmente, encaminhar relatório das atividades desenvolvidas no semestre ao COMCITI, que emitirá parecer informando se a utilização do espaço concedido está de acordo com os objetivos desta Lei.
Parágrafo único. O parecer emitido pelo COMCITI deverá ser encaminhado à Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento do Gauten Parque de Inovação e Tecnologia.
Art. 16. No local poderá ser desenvolvido uma Incubadora de Empresas Inovadoras ou de Base Tecnológica e, também, abrigar uma Aceleradora de Empresas, mediante parceria estratégica entre o Município e empresas e instituições especializadas na área.
DA FORMA DE ACESSO AO GAUTEN PARQUE DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Art. 17. Para acesso ao parque nas modalidades definidas nos artigos 8º, 9º, 10, 11 e 12, a(o) interessada(o) deverá realizar o envio de plano de trabalho específico para a SEDET, que será responsável pela organização da pauta da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento do Gauten Parque de Inovação e Tecnologia.
Art. 18. Além dos critérios definidos nesta Lei, novos critérios de acesso aos espaços do Gauten poderão ser definidos através de decreto ou edital de chamamento público para apresentação de proposta de utilização dos mesmos.
Art. 19. Caberá à Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento do Gauten Parque de Inovação e Tecnologia o julgamento das propostas com base nos objetivos desta Lei.
Art. 20. É vedada a concessão de permissão de uso dos espaços do parque para:
I – Pessoa jurídica que tenha como dirigente, proprietário ou controlador:
a) membros do Poder Executivo, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;
b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem como seus respectivos cônjuges e companheiros;
II – Pessoa jurídica cuja sede ou filial não seja registrada no Município de Santa Cruz do Sul.
§1º O proponente interessado em acesso ao parque nas modalidades descritas nos artigos 9º e 10 que tiver seu projeto aprovado, cuja sede ou filial não esteja registrada no município, terá estipulado prazo para a transferência da sede ou abertura de filial no município definido em decreto.
§2º O proponente interessado em acesso ao parque na modalidade descrita no Art. 9º que tiver seu projeto aprovado e que ainda não tenha constituído pessoa jurídica terá estipulado prazo para a constituição definido em decreto.
§3º No caso de abertura de filial ou transferência de filial para o município, o faturamento dos produtos e/ou serviços desenvolvidos no Gauten devem ser realizados através da empresa registrada no município.
Art. 21. Somente poderão obter a concessão de espaço aqueles proponentes que estiverem em situação regular perante o Município, o Estado e a União, aí incluídos o pagamento de impostos, as taxas e as demais obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias devidas.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Áreas ou estruturas não pertencentes ao Município poderão integrar o Gauten Parque de Inovação e Tecnologia, mediante instrumento jurídico específico firmado com o Município de Santa Cruz do Sul.
Art. 23. O Município de Santa Cruz do Sul não responderá, em nenhuma hipótese, por obrigações assumidas pelas empresas ou empreendedores, descritos nos artigos 8º, 9º, 10, 11, 12 e 14, com funcionários, colaboradores, fornecedores e quaisquer outros terceiros.
Art. 24. As rotinas administrativas diárias do Gauten Parque de Inovação e Tecnologia serão definidos através de Regimento Interno.
Art. 25. Pessoas físicas e jurídicas que utilizarem os espaços do Gauten, conforme definido no art. 9º, 10 e 12, poderão acessar recursos do Fundo Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia e financiamento do Banco do Povo da SEDET.
Art. 26. Por interesse da Administração Municipal, a gestão do Gauten Parque de Inovação e Tecnologia poderá ser transmitida à pessoa jurídica terceira, mediante edição de Lei específica.
Art. 27. Esta Lei será regulamentada através de decreto do Poder Executivo.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Santa Cruz do Sul, 17 de outubro de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
EDEMILSON CUNHA SEVERO
Secretário Municipal de Administração