Procuradoria Geral do Município · 6 de agosto de 2025
LEI Nº 10.049, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.049, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no montante de R$ 5.218.362,18 (Cinco milhões, duzentos e dezoito mil, trezentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 3.800.000,00 (Três milhões e oitocentos mil reais), através da Atividade 12.01.10.302.0023.2431 –MANUTENÇÃO DO CENTRO MATERNO INFANTIL – CEMAI, conta 3.3.50.85.00.00.00.00 CONTRATO DE GESTÃO, código reduzido 1213, FR 1500 CO RV 1002040 – Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da dotação orçamentária do Projeto 10.02.12.361.0016.1515 – AMPLIAÇÃO, MELHORIA E REFORMA DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, conta 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES, do recurso 1500.1001020 – MDE, código reduzido 469, no montante de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais); a redução da dotação orçamentária da Atividade 10.02.12.365.0018.2204 – MANUTENÇÃO DE CRECHES/ENTIDADES COMUNITÁRIAS – MDE, conta 3.3.50.85.00.00.00.00 – CONTRATO DE GESTÃO, do recurso 1500.1001020 – MDE, código reduzido 515, no montante de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais); e a redução da dotação orçamentária da Atividade 10.02.12.365.0018.2242 – MANUTENÇÃO CRECHE – MDE, conta 3.3.90.46.00.00.00.00 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, do recurso 1500.1001020 – MDE, código reduzido 530, no montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 1.418.362,18 (Um milhão, quatrocentos e dezoito mil, trezentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos) através da Atividade 12.01.10.302.0023.2429 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES NA ATENÇÃO HOSPITALAR, conta 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, código reduzido 1181, FR 1500 CO 1002040 Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da dotação orçamentária do Projeto 10.02.12.361.0016.1515 – AMPLIAÇÃO, MELHORIA E REFORMA DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, conta 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES, do recurso 1500.1001020 – MDE, código reduzido 469, no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) e a redução da dotação orçamentária do Projeto 10.02.12.365.0018.1517 – AMPLIAÇÃO, MELHORIA E REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, conta 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES, do recurso 1500.1001020 – MDE, código reduzido 510, no montante de R$ 1.318.362,18 (Um milhão, trezentos e dezoito mil, trezentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 05 de agosto de 2025.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão