Procuradoria Geral do Município · 21 de outubro de 2026
LEI Nº 10.577, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.577, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 10.524, de 25 de agosto de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 10.524, de 25 de agosto de 2026, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 20.01.04.122.0002.2629 – 2218 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 20 de outubro de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão