Procuradoria Geral do Município · 24 de junho de 2026
LEI Nº 10.445, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.445, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$100.000,00 (Cem mil reais), através da Atividade 12.01.10.301.0022.2421 MANUTENÇÃO DE AÇÕES NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, Recurso Vinculado 1621.3210717 E.P PAP Estadual Delegado Zucco nº 738/2025, na Secretaria Municipal de Saúde, às contas:
I – 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, no montante de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais);
II – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, no montante de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto no presente artigo, a tendência de arrecadação no Recurso Vinculado 1621.3210717 E.P PAP Estadual Delegado Zucco nº 738/2025, no montante de R$100.000,00 (Cem mil reais), conforme Portaria SES/RS nº348, de 22 de maio de 2026, das emendas incorporadas à LOA do Estado do Rio Grande do Sul para o exercício de 2026.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), através da Atividade 12.01.10.301.0022.2421 MANUTENÇÃO DE AÇÕES NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, Recurso Vinculado 1621.3210718 E.P PAP Estadual Kelly Moraes nº 589/2025, na Secretaria Municipal de Saúde, às contas:
I – 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, no montante de R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais);
II – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, no montante de R$200.000,00 (Duzentos mil reais).
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto no presente artigo, a tendência de arrecadação no Recurso Vinculado 1621.3210718 E.P PAP Estadual Kelly Moraes nº 589/2025, no montante de R$450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme Portaria SES/RS nº348, de 22 de maio de 2026, das emendas incorporadas à LOA do Estado do Rio Grande do Sul para o exercício de 2026.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$200.000,00 (Duzentos mil reais), através da Atividade 12.01.10.302.0023.2429 MANUTENÇÃO DE AÇÕES NA ATENÇÃO HOSPITALAR, conta 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, Recurso Vinculado 1621.3210719 E.P MAC Estadual Tiago Simon nº 1497/2025, na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto no presente artigo, a tendência de arrecadação no Recurso Vinculado 1621.3210719 E.P MAC Estadual Tiago Simon nº 1497/2025, no montante de R$200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme Portaria SES/RS nº348, de 22 de maio de 2026, das emendas incorporadas à LOA do Estado do Rio Grande do Sul para o exercício de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 23 de junho de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão