Procuradoria Geral do Município · 28 de maio de 2025
LEI Nº 9.944, DE 27 DE MAIO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.944, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 88.116,84 (Oitenta e oito mil, cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), através da Operação Especial 12.01.10.302.0023.0011 AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ENTIDADES QUE COMPLEMENTAM O SUS, Recurso 1500.1002040 – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ASPS na Secretaria Municipal de Saúde, às contas:
I – 3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS, no montante de R$ 29.500,00 (Vinte e nove mil e quinhentos reais);
II – 4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS, no montante de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o remanejamento da dotação orçamentária 01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS, código reduzido 3, no montante de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ R$ 52.116,84 (Cinquenta e dois mil, cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), através da Atividade 09.01.26.452.0051.2022 MANUTENÇÃO E MELHORIAS NO TRÂNSITO MUNICIPAL, Recurso FR 1752 CO 0000335 – RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO, na Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, às contas:
I – 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL, no montante de R$ 43.116,84 (Quarenta e três mil, cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos);
II – 3.3.90.47.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS, no montante de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da dotação orçamentária 09.01.26.452.0051.2022 MANUTENÇÃO E MELHORIAS NO TRÂNSITO MUNICIPAL, 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO, código reduzido 339, no montante de R$ 52.116,84 (Cinquenta e dois mil, cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 27 de maio de 2025.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão