Procuradoria Geral do Município · 10 de setembro de 2026
LEI Nº 10.538, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.538, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de fração ideal de imóvel público municipal ao Rotary Club Santa Cruz do Sul Cidade Alta, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a cessão de uso gratuita de fração ideal de imóvel público municipal, pelo prazo de 1 (um) ano, à associação civil sem fins lucrativos Rotary Club Santa Cruz do Sul Cidade Alta, inscrita no CNPJ sob o nº 22.507.374/0001-30, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 10.140/2025, destinada exclusivamente à instalação de sua sede institucional e à realização de projetos sociais, comunitários e assistenciais.
Art. 2º O objeto da presente cessão de uso restringe-se estritamente à área de 291,86 m² (composta pela Sala 2, com 125,86 m², e pela área de fundos, com 166,00 m²), do imóvel público matriculado sob o nº 89.147 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul, situado na Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt, nº 1.432, Bairro Linha Santa Cruz.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada qualquer utilização ou extensão da cessão de uso à denominada Sala 3 ou a outras dependências do imóvel público, haja vista a constatação de inconformidades estruturais.
Art. 3º A cessão de uso é outorgada pelo prazo determinado de 1 (um) ano, admitida a sua prorrogação por igual período, mediante prévia e formal avaliação do interesse público pela Administração Pública Municipal e ateste de cumprimento das finalidades sociais.
Art. 4º Correrão por conta exclusiva da cessionária todas as despesas decorrentes da conservação, manutenção ordinária e extraordinária, limpeza, segurança, consumo de água e energia elétrica, bem como tributos incidentes sobre a fração ocupada, ficando vedado qualquer direito de retenção ou indenização por benfeitorias ou acessões introduzidas no imóvel, as quais integrarão o patrimônio público municipal ao término da cessão.
Art. 5º Ocorrerá a reversão automática do imóvel à posse direta do Município de Santa Cruz do Sul, independente de notificação judicial ou extrajudicial e sem qualquer ônus para o erário, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas, desvio de finalidade, paralisação das atividades assistenciais, transferência da posse a terceiros a qualquer título ou perda do título de utilidade pública municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 09 de setembro de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.440.517/0001-08, com sede na Praça da Bandeira, s/nº, nesta cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, SÉRGIO IVAN MORAES, doravante denominado CEDENTE, e, de outro, o ROTARY CLUB SANTA CRUZ DO SUL CIDADE ALTA, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 22.507.374/0001-30, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 10.140, de 13 de outubro de 2025, com sede na Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt, nº 1.432, Bairro Linha Santa Cruz, nesta cidade, neste ato representado por seu Presidente, CLAUDIOMIRO DE OLIVEIRA FLORES, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1. O presente Termo é celebrado com fundamento na Lei Municipal nº 10.538/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a cessão de uso gratuita de fração ideal de imóvel público municipal ao Rotary Club Santa Cruz do Sul Cidade Alta, bem como no Processo Administrativo nº 25/2025.
1.2. A presente cessão observa as condições estabelecidas na legislação autorizativa e decorre do interesse público reconhecido no Processo Administrativo nº 25/2025, destinando-se à instalação da sede institucional do CESSIONÁRIO e à realização de projetos sociais, comunitários e assistenciais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto do presente Termo a cessão de uso gratuita de fração de 291,86 m² (duzentos e noventa e um metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados) do imóvel público municipal matriculado sob nº 89.147 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul, situado na Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt, nº 1.432, Bairro Linha Santa Cruz, Santa Cruz do Sul/RS.
2.2. A área objeto da presente cessão é composta pela:
I – Sala 2, com área de 125,86 m²; e
II – área situada nos fundos da edificação, com área de 166,00 m².
2.3. A delimitação da área objeto da cessão observará o memorial descritivo e o croqui integrantes do Processo Administrativo nº 25/2025.
2.4. A presente cessão restringe-se exclusivamente à área descrita nesta cláusula, ficando expressamente excluída a denominada Sala 3, bem como quaisquer outras dependências do imóvel não integrantes da área de 291,86 m² objeto deste Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE
3.1. A presente cessão de uso destina-se exclusivamente à instalação da sede institucional do Rotary Club Santa Cruz do Sul Cidade Alta e à realização de projetos sociais, comunitários e assistenciais, em benefício da comunidade local.
3.2. A utilização da área deverá permanecer vinculada às finalidades institucionais, sociais, comunitárias e assistenciais que fundamentaram a autorização legislativa e a presente cessão.
3.3. É vedada a utilização da área para finalidade diversa da estabelecida neste Termo, sob pena de aplicação das medidas previstas na Cláusula Oitava.
CLÁUSULA QUARTA – DA GRATUIDADE
4.1. A presente cessão de uso é outorgada a título gratuito, não sendo devido pelo CESSIONÁRIO qualquer pagamento ao Município pela utilização da área.
4.2. A gratuidade da cessão não afasta os encargos assumidos pelo CESSIONÁRIO neste Termo, especialmente aqueles relativos à conservação, manutenção, limpeza, segurança e consumo de água e energia elétrica.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO
5.1. A presente cessão de uso terá prazo determinado de 1 (um) ano, contado da data de assinatura deste Termo.
5.2. A cessão poderá ser prorrogada por igual período, mediante instrumento próprio, desde que haja prévia e formal avaliação do interesse público pela Administração Pública Municipal e ateste do cumprimento das finalidades sociais e das demais obrigações assumidas pelo CESSIONÁRIO.
5.3. A prorrogação não será automática, constituindo mera possibilidade condicionada à manutenção do interesse público e à regularidade do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS DO CESSIONÁRIO
6.1. Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva do CESSIONÁRIO todas as despesas decorrentes:
I – da conservação da área cedida;
II – da manutenção ordinária e extraordinária;
III – da limpeza;
IV – da segurança;
V – do consumo de água;
VI – do consumo de energia elétrica; e
VII – dos tributos, tarifas ou demais encargos incidentes sobre a fração ocupada, quando legalmente exigíveis.
6.2. O CESSIONÁRIO não poderá exigir do Município o ressarcimento de despesas realizadas com a conservação, manutenção ou adequação da área cedida, ressalvadas aquelas previamente autorizadas pelo Município e que, por expressa disposição administrativa, sejam de responsabilidade do CEDENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRAS, REFORMAS E BENFEITORIAS
7.1. O CESSIONÁRIO poderá realizar, na área objeto da cessão, serviços de pintura estética interna e externa, observadas as normas técnicas e administrativas aplicáveis.
7.2. É expressamente vedada a realização de qualquer alteração estrutural, obra, reforma, ampliação, demolição ou intervenção que possa afetar a estrutura ou as características físicas do imóvel, sem prévia e formal anuência dos órgãos de engenharia competentes do Município.
7.3. Nenhuma intervenção poderá ser realizada sem as autorizações, licenças ou aprovações eventualmente exigidas pela legislação.
7.4. As benfeitorias ou acessões que venham a ser introduzidas no imóvel, ainda que previamente autorizadas, incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal, não cabendo ao CESSIONÁRIO, ao término da cessão, qualquer direito de retenção, indenização ou ressarcimento.
7.5. O disposto nesta cláusula não confere ao CESSIONÁRIO qualquer direito de exigir a realização de obras ou melhorias pelo Município.
CLÁUSULA OITAVA – DA REVERSÃO E DA EXTINÇÃO DA CESSÃO
8.1. Ocorrerá a reversão automática e de pleno direito da área objeto da cessão à posse direta do Município de Santa Cruz do Sul, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial e sem qualquer ônus para o erário, nas seguintes hipóteses:
I – descumprimento das obrigações assumidas pelo CESSIONÁRIO;
II – desvio da finalidade social, comunitária ou assistencial estabelecida neste Termo;
III – paralisação das atividades assistenciais desenvolvidas pelo CESSIONÁRIO;
IV – transferência da posse ou do uso da área a terceiros, a qualquer título;
V – dissolução do Rotary Club Santa Cruz do Sul Cidade Alta;
VI – perda do título de utilidade pública municipal; ou
VII – qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação autorizativa que determine a reversão do bem.
8.2. Verificada qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, a reversão ocorrerá sem direito do CESSIONÁRIO à retenção da área, indenização, ressarcimento ou compensação por benfeitorias ou acessões realizadas no imóvel.
8.3. A reversão prevista nesta cláusula não prejudicará a apuração de eventual responsabilidade civil, administrativa ou de outra natureza decorrente do descumprimento das obrigações assumidas.
CLÁUSULA NONA – DA REGULARIDADE DO CESSIONÁRIO
9.1. O CESSIONÁRIO deverá manter, durante toda a vigência deste Termo, sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, comprometendo-se a apresentar ao Município, sempre que solicitado, os respectivos documentos comprobatórios.
9.2. A perda da regularidade necessária ao funcionamento da entidade ou a perda do título de utilidade pública municipal deverá ser imediatamente comunicada ao CEDENTE.
9.3. A ausência de comunicação ou o descumprimento injustificado da obrigação prevista nesta cláusula poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a extinção da cessão, quando configurada hipótese prevista na legislação ou neste Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA VEDAÇÃO DE CESSÃO A TERCEIROS
10.1. É vedado ao CESSIONÁRIO transferir, ceder, emprestar, locar ou disponibilizar a terceiros, total ou parcialmente, o uso ou a posse da área objeto deste Termo.
10.2. A utilização da área por terceiros somente poderá ocorrer de forma acessória às atividades institucionais, sociais, comunitárias e assistenciais do CESSIONÁRIO, sem transferência da posse ou do uso autônomo do imóvel.
10.3. O descumprimento desta cláusula ensejará a reversão prevista na Cláusula Oitava.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESPONSABILIDADE
11.1. O CESSIONÁRIO será responsável pela guarda, conservação e adequada utilização da área durante todo o período de vigência da cessão.
11.2. O CESSIONÁRIO responderá pelos danos causados ao imóvel em decorrência de utilização inadequada, ação ou omissão de seus dirigentes, associados, empregados, colaboradores, voluntários ou terceiros que estejam utilizando a área sob sua responsabilidade.
11.3. O CESSIONÁRIO responderá, ainda, pelos danos eventualmente causados a terceiros em decorrência das atividades desenvolvidas na área cedida, na forma da legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO
12.1. A fiscalização e o acompanhamento da presente cessão de uso serão realizados pelo órgão municipal competente, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos da Administração Pública.
12.2. O CESSIONÁRIO deverá permitir o livre acesso dos servidores municipais responsáveis pela fiscalização à área objeto da cessão, sempre que necessário ao exercício de suas atribuições.
12.3. O CESSIONÁRIO deverá prestar os esclarecimentos e fornecer os documentos solicitados pelo Município para fins de acompanhamento da utilização do imóvel e verificação do cumprimento das obrigações assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA IMPESSOALIDADE E DA VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA
13.1. A utilização da área deverá observar estritamente as finalidades institucionais, sociais, comunitárias e assistenciais que fundamentaram a cessão, preservando-se o caráter impessoal do uso do patrimônio público.
13.2. É vedada a utilização da área cedida para propaganda político-partidária, promoção de candidaturas, partidos políticos ou coligações, bem como para promoção pessoal de agentes públicos.
13.3. O CESSIONÁRIO deverá assegurar que as atividades realizadas no imóvel não sejam utilizadas para fins eleitorais ou para promoção pessoal de autoridades ou agentes públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL
14.1. Encerrado o prazo de vigência, não havendo prorrogação, ou ocorrendo a extinção da cessão por qualquer motivo, o CESSIONÁRIO deverá restituir ao Município a área objeto deste Termo, livre e desimpedida, nas condições compatíveis com o uso regular.
14.2. A restituição da área será formalizada mediante termo ou documento próprio, com a correspondente vistoria pelo órgão municipal competente.
14.3. Eventuais bens móveis pertencentes ao CESSIONÁRIO deverão ser retirados da área por ocasião da restituição, não podendo sua permanência impedir ou retardar a retomada do imóvel pelo Município.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA AUSÊNCIA DE DIREITO REAL
15.1. A presente cessão de uso não importa transferência de propriedade, constituição de direito real ou aquisição de qualquer direito permanente sobre o imóvel ou sobre a fração objeto deste Termo.
15.2. O CESSIONÁRIO reconhece que a utilização da área decorre exclusivamente da cessão administrativa autorizada pela legislação municipal, sujeitando-se às condições e limitações estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO
16.1. Integram o presente Termo, para todos os fins, o Processo Administrativo nº 25/2025, especialmente o memorial descritivo e o croqui referentes à área cedida, naquilo que não contrariem este instrumento e a legislação autorizativa.
16.2. Em caso de divergência entre este Termo e a legislação autorizativa, prevalecerão as disposições legais.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Cessão de Uso em [número] vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Santa Cruz do Sul, 09 de setembro de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
CLAUDIOMIRO DE OLIVEIRA FLORES
Rotary Club Santa Cruz do Sul Cidade Alta