Procuradoria Geral do Município · 25 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 934, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 934, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a aprovar a implantação de Loteamento Residencial Popular.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto de implantação de Loteamento Residencial Popular, de imóvel situado na Rua Victor Frederico Baumhardt, nesta cidade, com área total de 142.869,1988 m² (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove vírgula mil novecentos e oitenta e oito metros quadrados), composto do imóvel registrado sob Matrícula n° 111.846, Livro nº 2 – Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul, conforme documentos anexos.
Parágrafo único. A grafia da metragem consta expressamente no requerimento protocolado sob nº 857, em 02/10/2023, no Cadastro de Plantas da Secretaria de Planejamento e Governança (documento anexo).
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 24 de outubro de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
EDEMILSON CUNHA SEVERO
Secretário Municipal de Administração