Procuradoria Geral do Município · 9 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.023, DE 08 DE JULHO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.023, DE 08 DE JULHO DE 2025.
Altera o Item 29, do Anexo II, da Lei Complementar nº 737, de 04 de abril de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o item 29 do Anexo II, da Lei Complementar nº 737, de 04 de abril de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:
“29 – CATEGORIA FUNCIONAL: DESENHISTA/PINTOR LETRISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (seis)
ATRIBUIÇÕES:
[…]
B) Descrição Analítica: Atender às normas técnicas de representações e sinalizações gráficas e/ou ambientais, com conhecimento prático e teórico; consultar revistas e catálogos de atualização de materiais, equipamentos e ferramentas; conhecer a legislação e normas de sinalização de trânsito; projetar e executar o desenho e pinturas em geral de acordo com as normas estabelecidas; elaborar desenhos técnicos de produtos e serviços diversos; especificar características do desenho; conferir especificações dos desenhos; definir escalas; desenvolver esboços manuais ou com recursos digitais; montar, gravar e imprimir telas através da técnica de serigrafia; codificar desenhos; confeccionar matrizes dos desenhos; executar moldes a mão livre e aplicar em letreiros, emblemas, placas, etc. organizar pedidos de suprimento de materiais; utilizar-se de programas de informática necessários ao exercício de sua atividade; requisitar aprovação do desenho; manusear pistolas de pintura; preparar superfícies para pintura; preparar a composição de tintas em geral e chapas, desde o corte, limpeza até a pintura final; pintar, laquear e esmaltar objetos de madeira, metal, paredes, de madeira ou alvenaria, postos de sinalização, meios-fios, faixas de rolamento, veículos; lixar e fazer tratamento anti-corrosivo; remover e retocar pinturas; projetar, desenhar e executar a pintura das sinalizações de vias públicas, placas de sinalização, faixas, letreiros e paredes; operar com máquinas; requisitar, limpar, inspecionar, responsabilizar-se e zelar pela manutenção e funcionamento dos equipamentos, materiais e ferramentas de trabalho colocados ao seu serviço; dirigir veículos leves do Município, quando necessário para o desempenho das suas atividades, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro; executar outras tarefas afins.
[…]”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 08 de julho de 2025.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão