Procuradoria Geral do Município · 25 de agosto de 2023
LEI Nº 9.379, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.379, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 724.306,79 (Setecentos e vinte e quatro mil, trezentos e seis reais e setenta e nove centavos), e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 25.301,47 (Vinte e cinco mil, trezentos e um reais e quarenta e sete centavos), através da Atividade 12.01.10.303.0025.2447 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, conta 3.3.90.32.00.00.00 Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita, FR 0502 CO RV 1002040 – 0040, na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do excesso da arrecadação do FR 0502 CO RV 0000001, no montante de R$ 25.301,47 (Vinte e cinco mil, trezentos e um reais e quarenta e sete centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 444.426,11 (Quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e onze centavos), através da Atividade 12.01.10.302.0023.2432 – MANUTENÇÃO DA CSIIM – HOSPITALZINHO, conta 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, FR 0502 CO RV 1002040 – 0040, na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do excesso da arrecadação do FR 0502 CO RV 0000001, no montante de R$ 444.426,11 (Quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e onze centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 254.579,21 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), através da Atividade 12.01.10.302.0023.2441 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, conta 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, FR 0502 CO RV 1002040 – 0040, na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do excesso da arrecadação do FR 0502 CO RV 0000001, no montante de R$ 254.579,21 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 23 de agosto de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
EDEMILSON CUNHA SEVERO
Secretário Municipal de Administração