Procuradoria Geral do Município · 20 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.064, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.064, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 738, de 04 de abril de 2019, que consolida a Lei Complementar nº 296, de 11 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 9º, da Lei Complementar nº 738, de 04 de abril de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 9º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Parágrafo único. São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I – ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei;
II – ter idade mínima de dezoito anos;
III – estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV – gozar dos direitos políticos;
V – gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, comprovada mediante exame médico e/ou psicotécnico e/ou psicológico e/ou psicossocial realizado por profissional do Município ou durante o certame por profissional contratado pela empresa;
VI – ter ilibada conduta social, profissional e funcional comprovada através das seguintes certidões:
a) Atestado de Antecedentes, emitido pelo Instituto Geral de Perícias (https://www.pc.rs.gov.br/emitir-certidao-de-antecedentes-policiais) para candidatos residentes no Estado do Rio Grande do Sul nos últimos 05 (cinco) anos, sendo que, no caso do candidato que tenha residido em outros Estados da Federação neste período, deverá apresentar Atestado de Antecedentes, emitido pelo Órgão de Segurança Pública do respectivo Estado;
b) Alvará de Folha Corrida do Poder Judiciário (www.tjrs.jus.br);
c) Certidão Cível e Criminal de 1º grau da Justiça Estadual (www.tjrs.jus.br), incluindo dos juizados especiais criminais (Fórum);
d) Certidão Cível e Criminal da Justiça Federal (www.trf4.jus.br);
e) Certidão Criminal da Justiça Militar Estadual (www.tjmrs.jus.br);
f) Certidão Criminal da Justiça Militar Federal (www.stm.jus.br);
g) Certidão Criminal da Justiça Eleitoral http://www.tse.jus.br);
h) Certidão de Quitação Eleitoral (http://www.tse.jus.br).
VII – Não ter sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de seis anos após o cumprimento da pena, ou pelo prazo da condenação, se maior, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício da função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
k) de violência contra mulheres condenados nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
l) de violência contra crianças e adolescentes condenados nas condições previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
m) de violência contra idosos condenados nas condições previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;
n) de violência contra pessoas com deficiência condenados nas condições previstas na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;
o) de abuso, de maus-tratos, de ferimento ou de mutilamento de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, nas condições previstas na Lei Federal nº 9.605/1998 e na Lei Municipal nº 7.325/2015;
p) de violência contra pessoas da população LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos), nos termos da Lei Federal 7.716/1989 e decisão proferida pelo STF no MI 4733;
VIII – ter atendido as condições especiais, prescritas em lei, para o cargo.
IX – Para a nomeação em cargo em comissão será exigida a apresentação de certidão negativa de débitos municipais ou certidão positiva com efeitos de negativa.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 19 de fevereiro de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão