Procuradoria Geral do Município · 25 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.004, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.004, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.004, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Redação da Lei Complementar nº 613, de 24 de junho de 2014, que “Cria o Plano de Carreira dos servidores do Quadro Efetivo do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul e dá outras providências” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 613, de 24 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° O quadro de cargos efetivos da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul, apresenta-se composto pelas seguintes categorias funcionais, conforme disposto na Lei nº 6.162, de 10 de fevereiro de 2011:
Categoria Funcional
Vagas
Padrão de Vencimento
Jornada de Trabalho
Motorista
1
1
40 horas
Agente Legislativo
2
3
40 horas
Contador
1
4-A
20 horas
Procurador Legislativo
1
4-B
30 horas
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 33 da Lei nº 6.162, de 10 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 Os cargos em efetivos da Câmara Municipal estão integrados no seguinte quadro:
Categoria Funcional
Vagas
Jornada de Trabalho
Motorista
1
40 horas
Agente Legislativo
2
40 horas
Contador
1
20 horas
Procurador Legislativo
1
30 horas
Art. 3º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Agente de Apoio Administrativo para Agente Legislativo, bem como suas atribuições previstas no Anexo I da Lei nº 6.162, de 10 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cargo: Agente Legislativo Número de Vagas: Dois
Jornada de Trabalho: Quarenta horas semanais Condição de investidura: Ensino médio completo Atribuições:
I – redigir textos, cartas, ofícios, circulares e outros documentos;
II – atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
III – acompanhar as reuniões plenárias, mediante convocação, elaborar as atas das mesmas, e ainda fazer leitura de ata e matéria de expediente;
IV – organizar o acesso de pessoas de acordo com normas específicas;
V – receber, controlar e enviar correspondências, mercadorias e outros, através de malotes e protocolos, providenciando os registros necessários;
VI – elaborar, orientar e proceder à tramitação de processos, projetos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos;
VII – arquivar processos, projetos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos segundo normas preestabelecidas;
VIII – orientar, elaborar e protocolar as proposições e requerimentos dos Vereadores;
IX – fazer levantamento de dados, efetuar cálculos e prestar informações quando necessário;
X – elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas e gráficos;
XI – participar de estudos e projetos que forem desenvolvidos por técnicos da área administrativa;
XII – elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
XIII – aplicar, sob supervisão e orientação, leis e regulamentos referentes a administração geral e específica em assuntos de pequena complexidade;
XIV – organizar, alimentar e gerir o site institucional da Câmara Municipal.”
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 24 de março de 2025.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão