Procuradoria Geral do Município · 16 de abril de 2026
LEI Nº 10.366, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.366, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Institui, no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul, o Dia Municipal do Fusca a ser comemorado anualmente em 20 de janeiro, alusivo ao Dia Nacional do Fusca.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul, o Dia Municipal do Fusca.
Art. 2º O Dia Municipal do Fusca será comemorado, anualmente, no dia 20 de janeiro, data em que é comemorado o Dia Nacional do Fusca.
Art. 3° Para comemorar o Dia Municipal do Fusca, ficam autorizados encontros, exposições, desfiles, apresentações, campanhas, mobilizações e outras atividades alusivas ao veículo Fusca e à sua importância histórica, cultural e social.
Art. 4º As atividades alusivas ao Dia Municipal do Fusca poderão ser realizadas pelo Poder Executivo Municipal ou em parceria com clubes, grupos e entidades, sem fins lucrativos, de Santa Cruz do Sul, que comprovadamente preservam, cultivam, difundem e realizam eventos alusivos a esta data comemorativa.
Parágrafo único. Fica vedada a exploração comercial do Dia Municipal do Fusca por terceiros, que não se enquadram no disposto no caput deste artigo.
Art. 5° O Dia Municipal do Fusca deverá constar no calendário oficial de eventos do Município de Santa Cruz do Sul.
Art. 6° Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 15 de abril de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão