Procuradoria Geral do Município · 31 de julho de 2024
LEI Nº 9.730, DE 30 DE JULHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.730, DE 30 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais à empresas que tenham sócios envolvidos em casos de corrupção ou atos de improbidade administrativa no Município de Santa Cruz do Sul.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Santa Cruz do Sul fica proibido de conceder incentivos ou benefícios fiscais, firmar parcerias e estabelecer termos de colaboração com pessoa jurídica em cujo respectivo quadro societário figure pessoa condenada por corrupção de qualquer espécie ou improbidade administrativa, por decisão judicial transitada em julgado.
§ 1º A Administração Municipal deverá exigir das pessoas jurídicas solicitantes declaração de seu representante legal, sob as penas da legislação vigente, de que não incide nas vedações de que trata esta Lei.
§ 2º Fica igualmente vedada a concessão às pessoas físicas condenadas por corrupção de qualquer espécie ou improbidade administrativa, mesmo que tal vedação não tenha sido expressamente estabelecida como efeito da respectiva sentença condenatória.
Art. 2º As empresas que celebrarem acordo de leniência, após o cumprimento das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/13, especialmente o pagamento de multas pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 30 de julho de 2024.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MARINALDA ARENA DIAS SPINDLER
Secretária Municipal de Administração