Procuradoria Geral do Município · 13 de agosto de 2025
LEI Nº 10.052, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.052, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a ornamentação alusiva aos Festejos Farroupilhas, realizados em Santa Cruz do Sul.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo municipal, de forma facultativa, a executar ornamentação pública, alusiva aos ¨Festejos Farroupilhas¨ em vias públicas e outros espaços públicos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo municipal obrigado a realizar ornamentação pública alusiva aos Festejos Farroupilhas no período compreendido entre os dias 10 e 20 de setembro de cada ano, competindo à Administração Municipal definir os locais e os tipos de ornamentação a serem utilizados, de forma a assegurar a harmonização com outros eventos constantes do calendário oficial do Município.
Parágrafo único. As ornamentações deverão ser retiradas a partir do dia 21 de setembro, respeitando-se o prazo máximo de 30 de setembro, de modo a não prejudicar os preparativos e as ações de divulgação de outros festejos, em especial a Oktoberfest.
Art. 3° Esta Lei não se aplica às ornamentações do setor privado.
Art. 4° Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 12 de agosto de 2025.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão