Procuradoria Geral do Município · 6 de julho de 2023
LEI Nº 9.331, DE 04 DE JULHO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.331, DE 04 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de fração de imóvel à Cooperativa dos Apicultores Familiares do Brasil, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso, a título gratuito, para a Cooperativa dos Apicultores Familiares do Brasil, associação civil, sem fins econômicos, com sede na Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt, nº 4020, Bairro Linha Santa Cruz, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 35.794.019/0001-31, do seguinte imóvel:
I – uma fração de terras, sem benfeitorias, com área superficial de 239.703,51 m² (duzentos e trinta e nove mil e setecentos e três metros e cinquenta e um decímetros quadrados), situado no lado direito da Rodovia BR-471, donde dista 49,02 m (quarenta e nove metros e dois centímetros) de quem nela entra pela Rodovia RSC-287, zona urbana desta cidade, sendo este ponto o primeiro dos seus vértices, situado mais ao Norte (N) da sua Frente Leste (L), frente esta que faz testada com a Rodovia BR-471 e mede 189,03 m (cento e oitenta e nove metros e três centímetros) em linha curva no sentido Sul (S) até chegar ao seu segundo vértice, confrontando-se neste limite da frente Leste (L) desta fração segunda somente com essa Rodovia; deste, segue-se no sentido Oeste (O) por 538,77 m (quinhentos e trinta e oito metros e setenta e sete centímetros) até chegar no seu limite mais a Oeste (O), confrontando-se neste limite Sul (S) com a propriedade de Nestor Kessler (anteriormente com as terras do Sr. Ernesto Bernhardt), sem nº definido; deste, segue-se por 155,07 m (cento e cinquenta e cinco metros e sete centímetros) no sentido Norte (N) em linha reta, chegando ao seu próximo vértice junto à interseção do limite da Faixa de Domínio da Rodovia RSC-287 com esta mesma linha, deste, segue-se no sentido Leste (L) por 459,01 m (quatrocentos e cinquenta e nove metros e um centímetro) em linha curva até encontrar-se com o seu penúltimo vértice chegando ao seu limite mais ao Norte (N), confrontando-se neste limite Norte (N) dessa fração do lote com faixa de domínio da Rodovia RSC-287 (anteriormente com as terras da viúva Sofia Bernhardt e Carlos Helfer); deste, segue-se no sentido Leste (L) por 103,10 m (cento e três metros e dez centímetros) até encontrar-se com o seu vértice inicial, confrontando-se neste limite mais ao Norte (N) dessa mesma fração de terras com a propriedade de Astor Stein, sem nº definido, da Rodovia RSC-287 (anteriormente com as terras da viúva Sofia Bernhardt e Carlos Helfer), fechando, assim, todas as lindes desta cessão de uso. Quarteirão indefinido. Parte integrante de área maior, registrada sob Matrícula nº 113.029, Livro nº 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul.
Parágrafo Único. A área descrita neste artigo destina-se para a implantação de meliponários para estudos e aprimoramento técnico, devido à existência de Área de Preservação Permanente – APP, bem como ampliação do Parque Industrial e Comercial da Cooperativa, e implantação de fábrica de sucos e conservas para processamento das frutas produzidas nas pequenas propriedades dos apicultores cooperados, integrando assim a apicultura com a produção sustentável de alimentos.
Art. 2º As edificações realizadas no imóvel, pela Cessionária, devem atender as normas previstas na legislação vigente.
Art. 3º A presente cessão de uso terá vigência de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período, atendendo ao interesse das partes.
§1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.
§2º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.
§3º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo a Cessionária direito a qualquer indenização.
Art. 4º Para receber a cessão de uso do imóvel descrito na presente Lei, a entidade deverá atender as seguintes disposições legais:
I – não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece o Código Tributário Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União;
II – apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece a Constituição Federal.
Art. 5º Fica expressamente vedado à cessionária:
I – transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;
II – usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;
III – colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa.
Art. 6º A cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do concedente, na área de sua responsabilidade.
Art. 7º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da cessionária as despesas decorrentes da manutenção e limpeza da área física do imóvel, além de outras taxas que porventura possam incidir sobre o bem.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 04 de julho de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
EDEMILSON CUNHA SEVERO
Secretário Municipal de Administração
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça da Bandeira, s/nº, na cidade de Santa Cruz do Sul, inscrição no CNPJ sob o nº 95.440.517/0001-08, neste ato representado pela Prefeita Municipal, HELENA HERMANY, doravante denominado CEDENTE, de outro lado a Cooperativa dos Apicultores Familiares do Brasil, associação civil, sem fins econômicos, com sede na Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt, nº 4020, Bairro Linha Santa Cruz, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 35.794.019/0001-31, neste ato representado pelo seu Presidente, JOSÉ CARLOS HAAS, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, doravante denominado CESSIONÁRIA, têm entre si ajustado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE
É objeto do presente contrato o uso, por parte do CESSIONÁRIO, da seguinte área:
I – uma fração de terras, sem benfeitorias, com área superficial de 239.703,51 m² (duzentos e trinta e nove mil e setecentos e três metros e cinquenta e um decímetros quadrados), situado no lado direito da Rodovia BR-471, donde dista 49,02 m (quarenta e nove metros e dois centímetros) de quem nela entra pela Rodovia RSC-287, zona urbana desta cidade, sendo este ponto o primeiro dos seus vértices, situado mais ao Norte (N) da sua Frente Leste (L), frente esta que faz testada com a Rodovia BR-471 e mede 189,03 m (cento e oitenta e nove metros e três centímetros) em linha curva no sentido Sul (S) até chegar ao seu segundo vértice, confrontando-se neste limite da frente Leste (L) desta fração segunda somente com essa Rodovia; deste, segue-se no sentido Oeste (O) por 538,77 m (quinhentos e trinta e oito metros e setenta e sete centímetros) até chegar no seu limite mais a Oeste (O), confrontando-se neste limite Sul (S) com a propriedade de Nestor Kessler (anteriormente com as terras do Sr. Ernesto Bernhardt), sem nº definido; deste, segue-se por 155,07 m (cento e cinquenta e cinco metros e sete centímetros) no sentido Norte (N) em linha reta, chegando ao seu próximo vértice junto à interseção do limite da Faixa de Domínio da Rodovia RSC-287 com esta mesma linha, deste, segue-se no sentido Leste (L) por 459,01 m (quatrocentos e cinquenta e nove metros e um centímetro) em linha curva até encontrar-se com o seu penúltimo vértice chegando ao seu limite mais ao Norte (N), confrontando-se neste limite Norte (N) dessa fração do lote com faixa de domínio da Rodovia RSC-287 (anteriormente com as terras da viúva Sofia Bernhardt e Carlos Helfer); deste, segue-se no sentido Leste (L) por 103,10 m (cento e três metros e dez centímetros) até encontrar-se com o seu vértice inicial, confrontando-se neste limite mais ao Norte (N) dessa mesma fração de terras com a propriedade de Astor Stein, sem nº definido, da Rodovia RSC-287 (anteriormente com as terras da viúva Sofia Bernhardt e Carlos Helfer), fechando, assim, todas as lindes desta cessão de uso. Quarteirão indefinido. Parte integrante de área maior, registrada sob Matrícula nº 113.029, Livro nº 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul.
Parágrafo Único. A área descrita neste artigo destina-se para a implantação de meliponários para estudos e aprimoramento técnico, devido à existência de Área de Preservação Permanente – APP, bem como ampliação do Parque Industrial e Comercial da Cooperativa, e implantação de fábrica de sucos e conservas para processamento das frutas produzidas nas pequenas propriedades dos apicultores cooperados, integrando assim a apicultura com a produção sustentável de alimentos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O presente contrato é celebrado a título gratuito.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
A presente cessão terá vigência de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período, desde que atendido o interesse das partes.
§1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.
§2º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
§3º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo a CESSIONÁRIO direito a qualquer indenização.
§4º O presente termo poderá ser rescindido antes do prazo ajustado, desde que a parte interessada comunique a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
§5º Finda a cessão, a CESSIONÁRIO desocupará o imóvel, devolvendo-o nas mesmas condições em que recebeu, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, na forma da cláusula quarta, não tendo a CESSIONÁRIO direito a qualquer indenização.
§6º O contrato ora celebrado poderá ser rescindido, caso ocorram quaisquer dos casos previstos nos Artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações em vigor.
CLÁSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O Município se obriga a respeitar a posse do CESSIONÁRIO nos termos do contrato ora firmado.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
I - O CESSIONÁRIO compromete-se a usar adequadamente o imóvel durante a ocupação, sendo que será de sua responsabilidade a sua manutenção, devendo efetuar qualquer conserto ou reparo que se fizer necessário;
II - o CESSIONÁRIO deverá utilizar o imóvel para a finalidade prevista neste contrato;
III - deverá o CESSIONÁRIO zelar pela conservação do imóvel, do pátio, das cercas e de suas instalações e benfeitorias, se houver, efetuando o corte de grama, limpeza e outros;
IV - o CESSIONÁRIO deverá comunicar, por escrito, qualquer perturbação ou dano que o imóvel venha a sofrer;
V - o CESSIONÁRIO não poderá, salvo com autorização escrita do CEDENTE, mudar a destinação do imóvel, sublocar, ceder total ou parcialmente suas instalações e dependências;
VI - o CESSIONÁRIO não poderá colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes ou quaisquer inscrições ou sinais de conotação política-partidária;
VII - não poderá o CESSIONÁRIO realizar benfeitorias, edificações, demolições, retiradas, nem deslocar divisórias, instalações ou cercas, sem consentimento, por escrito, do CEDENTE;
VIII - qualquer benfeitoria introduzida pelo CESSIONÁRIO reverterá ao patrimônio do CEDENTE, ao findar a cessão, sem direito à indenização;
IX - o CESSIONÁRIO será responsável por qualquer dano que causar ao imóvel e/ou suas dependências;
X - o CEDENTE não responderá, de forma alguma, por danos que o CESSIONÁRIO venha a sofrer em caso de rompimento de canos, entupimento de esgotos, goteiras ou outros envolvendo a estrutura e instalações do prédio, caso venha a efetuar benfeitorias na fração de terras;
XI - o presente contrato não gera nenhum vínculo empregatício, obrigando-se O CESSIONÁRIO a restituir o imóvel assim que solicitado;
XII - durante a vigência da cessão, correrão por conta do CESSIONÁRIO as despesas decorrentes de consumo de energia elétrica, água, manutenção e limpeza da área física do imóvel, assim como, pequenos reparos de manutenção que se façam necessárias.
XIII - não utilizar os bens públicos cedidos para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Santa Cruz do Sul para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, quando não puderem ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo de Cessão de Uso de Bem em duas vias de igual teor e forma.
Santa Cruz do Sul, 04 de julho de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
JOSÉ CARLOS HAAS
Presidente da Cooperativa dos Apicultores Familiares do Brasil