Procuradoria Geral do Município · 25 de fevereiro de 2026
LEI Nº 10.281, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.281, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 859.453,53 (oitocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 314.707,92 (trezentos e catorze mil, setecentos e sete reais e noventa e dois centavos), através do Projeto 08.01.26.782.0003.1739 – OBRAS EM VIAS URBANAS E RURAIS, recurso vinculado 2704.0000323 FUNDO ESPECIAL – LEI 7525/86, conta 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES, na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 704.0000323 FUNDO ESPECIAL – LEI 7525/86, no montante de R$ 314.707,92 (trezentos e catorze mil, setecentos e sete reais e noventa e dois centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 439.781,92 (quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), através do Projeto 08.01.26.782.0003.1739 – OBRAS EM VIAS URBANAS E RURAIS, recurso vinculado 2720.0000323 FUNDO ESPECIAL – LEI 7525/86, conta 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES, na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 720.0000323 FUNDO ESPECIAL – LEI 7525/86, no montante de R$ 439.781,92 (quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 54.963,69 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), através da Atividade 15.03.17.511.0028.2677 – MANUTENÇÃO DAS REDES HÍDRICAS, recurso vinculado 2759.0000438 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, conta 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 759.0000438 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, no montante de R$ 54.963,69 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), através da Atividade 15.02.18.541.0030.2664 – MANUTENÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL, recurso vinculado 1759.0000317 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, conta 3.3.93.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da dotação orçamentária 15.02.18.541.0030.2664 MANUTENÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL, 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, código reduzido 2021, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil rais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 24 de fevereiro de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão