Procuradoria Geral do Município · 1 de outubro de 2025
LEI Nº 10.123, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.123, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Consolida e altera a Lei nº 9.448, de 17 de outubro de 2023, que dispõe sobre a criação, forma de acesso e utilização do Gauten Hub de Inovação, Tecnologia e Empreendedorismo do Município de Santa Cruz do Sul.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I – Hub de Inovação, Tecnologia e Empreendedorismo: Espaço físico e/ou virtual, nos quais empresas e startups podem trabalhar e ter acesso a contatos, investidores, mentores e fornecedores.
II – Inovação: é o resultado da aplicação de novidades ou aperfeiçoamentos no ambiente produtivo ou social, na forma de novos processos, bens e serviços;
III – Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e comercialização de bens e serviços e integra não só os conhecimentos científicos – provenientes das ciências naturais, sociais e humanas – mas igualmente os conhecimentos empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou escrita);
IV – Empreendedorismo: é a capacidade que uma pessoa tem de identificar problemas e oportunidades, desenvolver soluções e investir recursos na criação de algo positivo para a sociedade;
V – Ciência: é o conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais;
VI – Incubadora Social, de Empresas Inovadoras ou de Base Tecnológica: organização ou instituição que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
VII – Aceleradora de empresas: Pessoa jurídica que tenha por objetivo auxiliar projetos de empresas que apresentem alto potencial de crescimento, através de investimento financeiro, apoio comercial e societário, posicionamento de mercado e estratégico, podendo participar, como sócia, do negócio acelerado;
VIII – Produto, Processo ou Serviço Inovador: resultado de aplicação substancial de conhecimentos científicos e tecnológicos, caracterizado por diferencial competitivo no mercado ou significativo benefício social;
IX – Startups: Organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados;
X – Sistema “S”: Conjunto de organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica, que além de terem seu nome iniciado com a letra S, têm raízes comuns e características organizacionais similares. Fazem parte do sistema S: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi); e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); e Serviço Social de Transporte (Sest);
XI – ESG: Sigla em inglês que significa Ambiental, Social e Governança (Environmental, Social and Governance). É o conjunto de práticas voltadas às questões ambientais, sociais e de governança corporativa, por parte das empresas;
XII – POC: Sigla em inglês que significa Prova de Conceito (Proof Of Concept). Se refere a um protótipo que tem como objetivo colocar em prática algo que está somente no campo da teoria.
DO GAUTEN HUB DE INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Art. 2º Fica criado o Hub de Inovação, Tecnologia e Empreendedorismo de Santa Cruz do Sul, denominado Gauten Hub de Inovação, Tecnologia e Empreendedorismo (Gauten), vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, instalado em área total de 9.643,44 m², conforme matrícula nº 111.235, localizado na BR-471, Km 130, nº 1105, Distrito Industrial, Santa Cruz do Sul – RS.
Art. 3º O Gauten é um complexo organizacional de caráter científico e tecnológico destinado ao fortalecimento da cultura empreendedora, do avanço científico, tecnológico e da inovação, com base nas disposições do artigo 218, 219, 219-A e 219-B, da Constituição Federal de 1988, do artigo 150, da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, do art. 3º da Lei Federal n.º 10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei Federal de Inovação), a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups) e a Lei Municipal Nº 6.388 de 13 de dezembro de 2011.
Art. 4º O Gauten Hub de Inovação, Tecnologia e Empreendedorismo tem os seguintes objetivos:
I – Desenvolvimento de projetos tecnológicos e inovadores na educação básica do Município, em cooperação com a Secretaria Municipal de Educação, com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Governo Federal, contribuindo para despertar e cultivar o interesse dos estudantes pela área de tecnologia e inovação desde a primeira infância até o final do ensino médio;
II – Apoio à Administração Municipal na transformação e modernização de seus processos para tornar a gestão pública mais eficiente, transparente e inovadora;
III – Desenvolvimento de ações voltadas à qualificação dos servidores públicos municipais;
IV – Estímulo ao desenvolvimento de inovação aberta no Município e a utilização de novas tecnologias no âmbito municipal, incentivando a contratação, pela administração pública de soluções inovadoras elaboradas ou desenvolvidas por startups, reconhecidos o papel do Município no fomento à inovação e as potenciais oportunidades de economicidade, de benefício e de solução de problemas públicos com soluções inovadoras, conforme a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups);
V – Aproximar a inovação e o desenvolvimento tecnológico da população em geral, mostrando os benefícios que a tecnologia e inovação podem trazer para o dia a dia da cidade e, assim, melhorando a qualidade de vida de todos;
VI – Promover a cultura da inovação, competitividade e capacitação empresarial, com vista ao incremento da geração de emprego e riqueza;
VII – Disponibilização de espaços para abrigar empresas, instituições e outras entidades que desenvolvam produtos e/ou serviços tecnológicos e/ou inovadores e associações voltadas ao empreendedorismo, tecnologia ou inovação;
VIII – Auxiliar no desenvolvimento empresarial das empresas e empreendedores conectados ao Gauten;
IX – Apoiar o desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica nas atividades produtivas das empresas instaladas;
X – Apoiar empresas que desenvolvam produto, processo ou serviço inovadores;
XI – Dar visibilidade aos projetos, produtos e serviços desenvolvidos no município;
XII – Promover uma cultura ligada ao ESG e apoiar projetos nas áreas de abrangência;
XIII – Atuar para melhoria constante na qualidade da estrutura oferecida às empresas, funcionários e público em geral, bem como, buscar o desenvolvimento dos espaços visando contribuir na qualidade de vida de todos que frequentam o Gauten;
XIV – Propiciar o desenvolvimento econômico e social do Município de Santa Cruz do Sul, por meio da atração de investimentos em atividades intensivas voltadas à ciência, tecnologia e inovação.
Art. 5º O Gauten terá como apoio na gestão a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento (Comissão Especial) e o Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia (COMCITI).
Parágrafo único. O detalhamento da gestão e funcionamento do Gauten será definido por meio de Decreto Municipal e Regimento Interno.
DA COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Art. 6º Cria a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento do Gauten Hub de Inovação, Tecnologia e Empreendedorismo do Município de Santa Cruz do Sul (Comissão Especial), com a seguinte composição:
I – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação ou representante;
II – Secretário Municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana ou representante;
III – Secretário Municipal de Fazenda ou representante;
IV – Secretário Municipal de Administração e Gestão ou representante;
V – 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;
VI – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia (COMCITI);
VII – 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Santa Cruz do Sul (ACI);
VIII – 1 (um) representante da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação dos Vales do Rio Pardo e Taquari (ATIVALES);
IX – 1 (um) representante das empresas residentes do Gauten;
X – 1 (um) representante da Associação de Jovens Empresários de Santa Cruz do Sul (AJESC);
XI – 1 (um) representante da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos de Santa Cruz do Sul (SEASC);
XII – 1 (um) Vereador indicado pela Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Caberá ao(a) Secretário(a) de Desenvolvimento Econômico e Inovação, presidir a Comissão Especial.
Art. 7º Compete à Comissão Especial:
I – Estudar e avaliar os projetos apresentados;
II – Deliberar sobre a permissão de uso de espaços;
III – Deliberar sobre a prorrogação da permissão de uso dos espaços;
IV – Fiscalizar a utilização dos espaços permitidos de uso.
Parágrafo único. Em caso de empate nas votações, o Presidente terá voto de qualidade.
DAS EMPRESAS, PROJETOS E UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS
Art. 8º Para atingir os objetivos desta Lei, o Gauten contará com modalidades de conexão para utilização e auxílio no desenvolvimento de projetos e dos espaços, conforme abaixo:
I – Visitante;
II – Pré-incubação;
III – Incubação;
IV – Residente;
V – Associada;
VI – Parceira;
VII – Mantenedora;
VIII – Projetos Tecnológicos e/ou Inovadores.
Parágrafo único. Conforme necessidade, poderão ser criados novos espaços ou alterados os existentes.
Art. 9º Da modalidade Visitante:
I – Pessoa física em geral que necessite de espaço momentâneo para trabalho ou reunião comercial e para pessoa jurídica que necessite de espaço para reunião de equipe ou comercial;
II – No espaço indicado para ser utilizado para trabalho momentâneo não será permitido a reserva de estação de trabalho, apenas devendo ser realizada a solicitação de permissão para uso do local de forma prévia;
III – No espaço destinado para reunião comercial, para pessoa física, ou reunião de equipe e comercial, para pessoa jurídica, deverá ser realizada a reserva prévia do espaço;
IV – Os limites de tempo e frequência para utilização dos espaços de trabalho e reunião serão regulamentados por meio de Decreto;
V – Para o uso dos espaços não haverá qualquer tipo de pagamento.
Art. 10. Da modalidade Pré-incubação:
I – Pessoa física ou jurídica selecionada através de processos de pré-incubação conforme requisitos estabelecidos em edital específico.
Art. 11. Da modalidade Incubação:
I – Pessoa física ou jurídica selecionada através de processo de incubação conforme requisitos estabelecidos em edital específico.
Art. 12. Da modalidade Residente:
I – A modalidade Residente estará dividida em 2 (dois) tipos de espaços:
a) Salas privadas;
b) Mesas em ambiente coletivo, mas com lugar fixo;
II – As salas privadas destinam-se para pessoas jurídicas classificadas abaixo:
a) Empresas de base tecnológica;
b) Empresas em geral que possuam produtos, serviços ou processos inovadores;
c) Empresas em geral que queiram utilizar o espaço para instalação de unidade/setor de tecnologia/inovação;
d) Instituições de ensino;
e) Institutos de ciência e tecnologia;
f) Associações e entidades de classe voltadas ao empreendedorismo, tecnologia ou inovação;
g) Sistema “S”.
III – As em ambiente coletivo, mas com lugar fixo, destinam-se para pessoas físicas e jurídicas classificadas abaixo
a) Empresas de base tecnológica;
b) Empresas em geral que possuam produtos, serviços ou processos inovadores;
c) Empresas em geral que queiram utilizar o espaço para instalação de unidade/setor de tecnologia/inovação;
d) Empresas em geral que queiram desenvolver projetos tecnológicos e/ou inovadores;
e) Empresas em geral de qualquer ramo de atividade;
f) Instituições de ensino;
g) Institutos de ciência e tecnologia;
h) Associações e entidades de classe voltadas ao empreendedorismo, tecnologia ou inovação;
i) Sistema “S”;
j) Pessoa física.
IV – Empresas, instituições e empreendedores que utilizarem mesa em ambiente coletivo, conforme inciso III deste artigo, não terão cobrança pelo uso do espaço nos primeiros 2 (dois) anos da Permissão de Uso, após este período, haverá pagamento mensal conforme regulamentado por Decreto.
a) Empresas enquadradas na alínea e, do inciso III, deste artigo, terão a permanência limitada em 2 (dois) anos.
V – Empresa e instituição que utilizar sala privada terá assegurado o mínimo de 2 (dois) anos de permanência no Gauten, somente podendo ser extinta a permissão de uso conforme critérios de avaliação regulamentados em decreto.
a) A empresa e instituição não pagará pelo uso do espaço no primeiro ano, após este período deverá pagar valor que será regulamentado por Decreto;
VI – O Município e as instituições de ensino, institutos de ciência e tecnologia, associações e entidades de classe voltadas ao empreendedorismo, tecnologia ou inovação e o Sistema “S” poderão, mediante aprovação da Comissão Especial, celebrar instrumento de permissão de uso onde fica dispensado o pagamento previsto na inciso V, desde que haja contrapartida para uso do espaço;
VII – Qualquer espaço do Gauten poderá ter mais de 1 (um) permissionário.
a) Para utilização do espaço onde já haja 1 (um) permissionário, a empresa interessada deverá ter seu Plano de Trabalho aprovado pela Comissão Especial;
b) Após a aprovação do Plano de Trabalho, a permissionária existente no local passará a ser denominada Permissionária Responsável e as demais de Permissionário Corresponsável.
c) No caso do espaço não possuir permissionária e mais de uma empresa queiram ocupar este mesmo espaço de forma conjunta, após a aprovação dos planos de trabalho, as empresas deverão indicar qual será a Permissionária Responsável;
d) O pagamento pelo uso do espaço ficará a cargo da Permissionária Responsável;
e) A troca de Permissionária Responsável poderá ocorrer decorridos 2 (dois) anos do início da Permissão de Uso da Permissionária Corresponsável ou, antes disso, mediante pedido fundamentado e aprovação da Comissão Especial.
VIII – Caso a empresa, que tenha interesse de se conectar ao Gauten na Modalidade Residente, tenha a qualidade de seu trabalho reconhecida nacional ou internacionalmente, poderá encaminhar ofício ou Plano de Trabalho informando sua intenção e as atividades que serão realizadas no Gauten, cabendo à Comissão Especial realizar a avaliação apenas através da análise documental.
Art. 13. Da modalidade Associada:
I – Empresa e empreendedor em geral que queira estar conectado e contribuir com o desenvolvimento do Gauten, mas sem estar instalado de forma fixa em algum dos espaços do Gauten;
II – Será destinado local específico, de uso coletivo, para quando a empresa ou empreendedor tenha a necessidade de utilizar a estrutura do Gauten para trabalho e/ou reunião de equipe;
III – No espaço específico para utilização não será permitido a reserva de estação de trabalho, apenas devendo ser realizada a solicitação de permissão para uso do local de forma prévia;
IV – A empresa e/ou empreendedor também poderá, mediante autorização de empresa classificada na Modalidade Residente, utilizar o espaço destinado a esta de forma esporádica, mesmo sem vínculo direto entre ambos;
V – Haverá cobrança para associação, regulamentado em decreto;
VI – Caso a empresa seja registrada no Município de Santa Cruz do Sul, haverá um percentual de desconto para associação;
VII – Não haverá limite de tempo de associação.
Art. 14. Da modalidade Parceira:
I – Empresas, instituições, associações e entidades de qualquer tipo e tamanho, instaladas no Gauten ou não, que queiram participar do desenvolvimento e qualificação dos espaços do Gauten e/ou patrocinar, executar ou viabilizar projetos que estejam alinhados com os objetivos elencados no art. 4º, poderão apresentar projeto para o oferecimento de produtos, equipamentos, estruturas, serviços, eventos ou o desenvolvimento de espaços existentes ou a serem desenvolvidos;
II – Também poderão ser realizadas reformas, ampliações, remodelações, construção de novos ambientes e outras ações que auxiliem no desenvolvimento dos espaços físicos do Gauten;
III – Poderão ser classificadas nesta modalidade as empresas, instituições, associações e entidades de qualquer tipo e tamanho que disponibilizarem seu ambiente, físico ou virtual, para a realização de testes de soluções desenvolvidas por empresa/empreendedor que esteja classificada nas modalidades previstas nos artigos 10, 11 e 12;
IV – O oferecimento de produtos, equipamentos, estruturas, serviços ou o desenvolvimento de espaços será autorizado através de permissão de uso de espaço público ou outro instrumento jurídico adequado a cada situação e projeto apresentado;
V – Para a publicidade da utilização do espaço a parceira deverá confeccionar placa, cujo layout será fornecido pelo município, identificando a marca e nome da empresa, bem como breve descrição do projeto desenvolvido;
VI – Fica autorizado à empresa o uso publicitário e realizar a devida publicidade do projeto em meios físicos e digitais, sendo obrigatório a utilização da marca do Gauten em todas as publicações;
VII – Para desenvolvimento do projeto a parceira não receberá remuneração nem pagará ao município qualquer valor, devendo a parceira arcar com custos de instalação, manutenção e conservação do produto, equipamento, estrutura ou serviço disponibilizado;
VIII – A vigência da permissão de uso será estipulada pela Comissão Especial tendo como limite o prazo máximo de 5 (cinco) anos;
IX – As condições da permissão de uso, direitos e obrigações das partes serão regulamentadas por meio de Decreto, assim como estabelecidas no contrato a ser firmado entre a parceira e o Município de Santa Cruz do Sul.
Art. 15. Da modalidade Mantenedora:
I – Empresa em geral que queiram realizar a destinação regular de recursos financeiros com o intuito de auxiliar na manutenção e desenvolvimento das atividades do Gauten;
Art. 16. Dos Projetos Tecnológicos e/ou Inovadores:
I – Projetos Tecnológicos e/ou Inovadores apresentados por empresas, associações, entidades de qualquer tipo e tamanho, instaladas no Gauten ou não, ou empreendedores sem empresa constituída, que queiram utilizar os espaços e estruturas do Gauten para testes de produtos, materiais, dispositivos, serviços, sistemas, POC ou modelos de negócios;
II – O desenvolvimento do projeto apresentado ocorrerá através de permissão de uso de espaço público ou outro instrumento jurídico adequado a cada situação e projeto apresentado;
III – Para a publicidade da utilização do espaço a empresa/empreendedor deverá confeccionar placa, cujo layout será fornecido pelo município, identificando a marca e nome da empresa/empreendedor, bem como breve descrição do projeto desenvolvido;
IV – A publicidade que trata o inciso III deverá ter cor e característica diferente das demais publicidades no Gauten para evidenciar que o projeto em desenvolvimento se trata de teste;
V – Fica autorizado a empresa/empreendedor a realizar a devida publicidade do projeto em meios físicos e digitais, sendo obrigatório a utilização da marca do Gauten em todas as publicações;
VI – Para desenvolvimento do projeto a empresa/empreendedor não receberá remuneração nem pagará ao município qualquer valor, devendo a empresa/empreendedor arcar com custos de instalação, manutenção e conservação do produto, material, dispositivo, serviço, sistema, POC ou modelo de negócio, disponibilizado;
VII – As empresas/empreendedores proponentes de Projetos Tecnológicos e/ou Inovadores não terão limite de tempo de Permissão de Uso para seus testes, devendo os proponentes informarem sua necessidade e esta será avaliada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, em primeira instância, e pela Comissão Especial, em segunda instância;
VIII – Para a continuidade da permissão de uso a empresa/empreendedor responsável deverá encaminhar, ao final de cada semestre do ano, informações dos testes realizados no período;
IX – As condições da permissão de uso, direitos e obrigações das partes serão regulamentadas por meio de Decreto, assim como estabelecidas no contrato a ser firmado entre a empresa/empreendedor e o Município de Santa Cruz do Sul.
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, em primeira instância, avaliar os projetos informados nos Art. 14 e 16 quanto à sua viabilidade e interesse público, sendo constatada a viabilidade e interesse público, a proposta é encaminhada para avaliação da Comissão Especial.
Art. 18. Fica autorizado o uso dos espaços do Gauten para a realização de eventos de curta duração.
I – A autorização do evento será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação mediante requerimento da(o) interessada(o);
II – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação emitirá autorização específica para uso do espaço, acompanhado de termo de responsabilidade por sua utilização;
III – Fica autorizado a(o) interessada(o) a realizar a devida publicidade do evento em meios físicos e digitais, sendo obrigatório a utilização da marca do Gauten em todas as publicações;
IV – Mediante avaliação e autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, poderão ser realizados no Gauten eventos onde haja cobrança de ingresso direto ou indireto para participação.
Parágrafo único. Para eventos onde haja a cobrança de ingresso direto ou indireto, o realizador do evento deve pagar uma taxa para utilização do espaço conforme estabelecido em decreto regulamentador.
Art. 19. Das avaliações para continuidade de utilização do Gauten:
I – Ao final de cada ano-calendário, os empreendedores, empresas e instituições classificadas na modalidade Residente deverão apresentar relatório das atividades do período para avaliação da Comissão Especial que deliberará sobre a permanência do avaliado no Gauten;
II – Ao final de cada semestre, os empreendedores, empresas e instituições classificadas na modalidade Projetos Tecnológicos e/ou Inovadores deverão apresentar relatório dos testes realizados no período para avaliação da Comissão Especial que deliberará sobre a continuidade dos Projetos no Gauten;
III – Para empreendedores e empresas classificados nas modalidades de Pré-Incubação e Incubação, os prazos serão definidos em Edital;
IV – As empresas enquadradas no inciso VIII do Art. 12, estarão dispensadas de avaliação de continuidade;
V – As informações mínimas necessárias para o preenchimento dos relatórios, bem como os prazos para envio das informações serão definidas por meio de Decreto Regulamentador.
DA FORMA DE ACESSO AO GAUTEN
Art. 20. Para acesso ao Gauten nas modalidades definidas nos artigos 10 e 11 será definida através de edital específico e para as modalidades definidas nos artigos 12, 14 e 16, a(o) interessada(o) deverá realizar o envio de plano de trabalho específico para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, que será responsável pela organização da pauta da Comissão Especial.
Parágrafo único. No caso descrito no inciso VII do art. 12, a empresa que quiser utilizar um espaço já ocupado, deverá encaminhar, também, uma autorização prévia da empresa permissionária.
Art. 21. Além dos critérios definidos nesta Lei, novos critérios de acesso aos espaços do Gauten poderão ser definidos por meio da expedição de decreto ou edital de chamamento público para apresentação de proposta de utilização dos mesmos.
Art. 22. Caberá à Comissão Especial o julgamento das propostas com base nos objetivos desta Lei.
Art. 23. É vedada a permissão de uso dos espaços do Gauten para:
I – Pessoa jurídica cujo titular, administrador, gerente, acionista ou sócio seja cônjuge, companheiro(a), parente consanguíneo ou por afinidade até segundo grau, de servidor público com cargo de diretor, subsecretário, secretário ou com função de ordenador de despesa junto ao Poder Público Municipal;
II – Pessoa jurídica enquadrada na modalidade Residente, prevista no Art. 12, cuja sede ou filial não seja registrada no Município de Santa Cruz do Sul, poderá apresentar Plano de Trabalho e, se aprovado, terá estipulado prazo para a transferência da sede ou abertura de filial no município definido em decreto.
a) No caso de abertura de filial ou transferência de filial para o município, o faturamento dos produtos e/ou serviços desenvolvidos no Gauten devem ser realizados através da empresa registrada no município.
III – Caso a empresa esteja enquadrada no inciso VIII do Art. 12, não se aplica o definido no inciso II deste artigo.
Art. 24. Somente poderão obter a permissão de uso de espaço aqueles proponentes que estiverem em situação regular perante o Município de Santa Cruz do Sul, o Estado do Rio Grande do Sul e a União, incluídos o pagamento de impostos, as taxas e as demais obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias devidas.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Áreas ou estruturas não pertencentes ao Município poderão integrar o Gauten, mediante instrumento jurídico específico firmado com o Município de Santa Cruz do Sul.
Art. 26. No Gauten poderá ser desenvolvido uma Incubadora de Empresas Inovadoras ou de Base Tecnológica e, também, abrigar uma Aceleradora de Empresas, mediante parceria estratégica entre o Município e empresas e instituições.
Art. 27. O Município de Santa Cruz do Sul não responderá, em nenhuma hipótese, por obrigações assumidas pelas empresas ou empreendedores, descritos nos artigos 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, com funcionários, colaboradores, fornecedores e quaisquer outros terceiros.
Art. 28. As rotinas administrativas diárias do Gauten serão definidas através de Regimento Interno.
Art. 29. Pessoas físicas e jurídicas que utilizarem os espaços do Gauten, conforme definido no art. 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, poderão acessar recursos do Fundo Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia e financiamento do Banco do Povo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.
Art. 30. Recursos gerados a partir das atividades do Gauten deverão ser destinados para rubricas específicas para manutenção e qualificação das atividades e espaços do Gauten.
Art. 31. O Município de Santa Cruz do Sul não terá direito a qualquer propriedade intelectual resultante da pesquisa e do desenvolvimento da atividade de qualquer pessoa física ou jurídica instalada no Gauten, salvo quando o desenvolvimento contar com recursos do município e conforme definido em instrumento jurídico próprio a ser celebrado entre as partes.
Art. 32. A inobservância, por pessoa física ou jurídica conectada ao Gauten, das definições quanto às normas estabelecidas na presente lei e nos decretos regulamentadores, ensejará na imediata perda do vínculo, sem necessidade de prévio aviso.
Art. 33. Esta Lei será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo.
Art. 34. Fica revogada a Lei nº 9.448, de 17 de outubro de 2023, e suas alterações.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Santa Cruz do Sul, 30 de setembro de 2025.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão