Procuradoria Geral do Município · 29 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.071, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.071, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.071, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 737, de 04 de abril de 2019, que “consolida a Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 40-A à Lei Complementar nº 737, de 04 de abril de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 40-A Os motoristas designados para atuarem na condução de veículos especiais – para transporte de combustíveis ou para transporte de carga indivisível-, terão direito à Gratificação de Função – GF.
§1º Poderá ser designado para o exercício da função o servidor que comprovar possuir a capacitação e preencher os requisitos legais exigidos para atuação no serviço, bem como for habilitado na categoria E.
§2º A Gratificação de Função – GF corresponderá ao valor da FG6.
§3º O servidor somente fará jus à Gratificação de Função – GF, prevista no presente artigo, durante o período em que efetivamente exercer a função, designado por Portaria, sendo que os valores percebidos a este título não incorporarão os vencimentos, sob nenhuma hipótese.
§4º O valor da Gratificação de Função – GF, não será considerado para fins de cálculo de hora extraordinária e do adicional noturno.
§5º Para fins de gratificação natalina, será computado o valor percebido como gratificação de função vigente em dezembro, na razão de 1/12 do número de horas de exercício em que o servidor percebeu a vantagem no ano correspondente.
§6º O valor da gratificação continuará a integrar os vencimentos do servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, durante os primeiros 15 (quinze) dias da licença para tratamento de saúde, licença gestante, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.”
Art. 2º Fica alterado o item 3 do Anexo V, da Lei Complementar nº 737, de 04 de abril de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO V
Nº
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
[…]
3
Subprocurador-Geral Administrativo, Subsecretário Municipal, Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito, Assessor Superior
[…]
CC3/FG1
[…]
Art. 3º Fica alterado o Anexo VII, da Lei Complementar nº 737, de 04 de abril de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO VII
N.º
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
[…]
Procurador-Geral Adjunto/Procurador-Geral Adjunto de Licitações e Contratos/Subsecretário Municipal
4
FG1
Contador-Geral/Diretor/Assessor Especial I
7
FG2
Assessor Especial II/Coordenador de Departamento/Coordenador do PROCON/Administrador de Distrito
46
FG3
Ouvidor/Corregedor da Guarda Municipal/Assessor Especial III/Chefe de Divisão
116
FG4
Chefe de Seção/Assessor Especial IV
24
FG5
[…]
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 23 de abril de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão
Lei Complementar nº 1.071, de 23 de abril de 2026.