SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de outubro de 2026
ALTERA O PADRÃO REMUNERATÓRIO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA O PADRÃO REMUNERATÓRIO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 1258/2026 de 14 de outubro de 2026.
Altera o padrão remuneratório de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o padrão salarial do cargo de provimento efetivo de e Auditor da Receita Municipal previstos na Lei Municipal 007/2001, anexo I, passando a integrar o seguinte padrão de remuneração
CARGO
PADRÃO
VALOR R$
Auditor da Receita Municipal
23A
R$ 4.983,15
Art. 2º Os recursos serão oriundos das dotações orçamentárias específicas do Orçamento Municipal vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, 14 de outubro de 2026.
LEONARDO PANISSON
Prefeito Municipal