SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de agosto de 2026
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 1236/2026 de 11 de agosto de 2026.
Altera redação da Lei Municipal nº 1.194/2025, e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o art. 2º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.194, de 23 de setembro de 2025, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º
(...)
Parágrafo único. A Gratificação Especial de Sobreaviso, integra a remuneração para fins previdenciários e será incorporada ao vencimento do servidor.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, 11 de agosto de 2026.
LEONARDO PANISSON
Prefeito Municipal