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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de agosto de 2026

ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 1236/2026 de 11 de agosto de 2026.

Altera redação da Lei Municipal nº 1.194/2025, e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterado o art. 2º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.194, de 23 de setembro de 2025, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º

(...)

Parágrafo único. A Gratificação Especial de Sobreaviso, integra a remuneração para fins previdenciários e será incorporada ao vencimento do servidor.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, 11 de agosto de 2026.

LEONARDO PANISSON

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4393, em 13 de agosto de 2026. Código identificador 5541AFEB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.