SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de maio de 2024
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 593/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 593/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 1127/2024 de 12 de março de 2024.
Altera redação do art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 593/2013, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 593, de 01 de outubro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. Os agentes políticos detentores dos mandatos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito e os servidores públicos, efetivos, temporários ou em cargo comissão, bem como os Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, poderão no cumprimento das atribuições que lhe são próprias dirigir veículos de serviço ou de representação do Município, sem que para essa atividade haja aumento da remuneração.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Santa Cecília do Sul, 12 de março de 2024.
LEONARDO PANISSON
Prefeito Municipal em Exercício
DIONATTAN MEZZOMO
Secretário da Administração