SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de agosto de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 05 DE MARÇO DE 2013, PARA INSTITUIR A COORDENADORIA MUNICIPAL DA MULHER E DISPOR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 05 DE MARÇO DE 2013, PARA INSTITUIR A COORDENADORIA MUNICIPAL DA MULHER E DISPOR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 1241/2026 de 11 de agosto de 2026.
Altera a Lei Municipal nº 554, de 05 de março de 2013, para instituir a Coordenadoria Municipal da Mulher e dispor sobre diretrizes da Política Municipal para as Mulheres, e dá outras providências.
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 554, de 05 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e a Coordenadoria Municipal da Mulher no Município de Santa Cecília do Sul, e dá outras providências."
Art. 2º Ficam alterados os art. 2º, VIII; art. 8º; art. 11; art. 12 e art. 13 da Lei Municipal nº 554, de 05 de março de 2013, os quais passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
(...)
VIII – orientar sobre denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;
Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Santa Cecília do Sul.
Art. 11. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM ficará vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 12. Toda movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social após deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM.”
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 554, de 05 de março de 2013, o seguinte Capítulo III:
“CAPÍTULO III - DA COORDENADORIA MUNICIPAL DA MULHER
Art. 16-A Fica criada a Coordenadoria Municipal da Mulher, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a finalidade de coordenar, articular e implementar, em conjunto com o COMDIM, a Política Municipal para as Mulheres.
Parágrafo único. Cabe ao Prefeito Municipal nomear servidora do quadro efetivo de funcionários para responder pela Coordenadoria, que contará com servidor de apoio administrativo e, quando necessário, equipe técnica designada.