Prefeitura de Santa Bárbara do Sul - RS · 30 de abril de 2026
PORTARIA N.º 293/2026 DESIGNA COMISSÃO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – LEI Nº. 14.133/21.
PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS
PORTARIA N.º 293/2026 DESIGNA COMISSÃO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – LEI Nº. 14.133/21.
LEANDRO CARAFFINI VENERAL, Prefeito Municipal de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE
Art. 1º DESIGNAR membros para compor a Comissão de Apuração e Aplicação de Sanções Administrativas, conforme Lei nª. 14.133/21.
Considerando a necessidade de assegurar a correta fiscalização e o cumprimento das obrigações assumidas pelos fornecedores nas contratações públicas, bem como garantir a observância dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.
Considerando que entre outras atribuições caberá a comissão:
- Instaurar e conduzir processos administrativos destinados à apuração de descumprimento de edital, contrato ou ata de registro de preços;
- Garantir o contraditório e a ampla defesa aos fornecedores investigados;
- Analisar documentos, manifestações e provas relacionadas às infrações;
- Emitir relatório técnico conclusivo indicando a ocorrência ou não de infração;
- Sugerir a aplicação das sanções cabíveis, tais como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade;
- Subsidiar a autoridade competente para decisão final;
- Manter registros e controle das penalidades aplicadas.
Considerando que a constituição da referida comissão encontra fundamento nos Artigos 155 e 163 da Lei nº. 14.133/21, que disciplinam as infrações administrativas e sanções aplicáveis aos licitantes e contratados, ficando assim constituída:
- Vivian Lima Vargas, mat. funcional n.º 3873– compras e licitações;
- Janice de Fátima Pezzini Oliveira, mat. funcional n.º 393– compras e licitações;
- Carolina da Costa Vianna, mat. funcional n.º 4148– compras e licitações;
- Suelen Orsolin, mat. funcional n.º 4903– contratos;
- Marivete Martins dos Santos, mat. funcional n.º 3449– secretaria da fazenda,
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor a contar desta data.
Santa Bárbara do Sul, RS, 23 de abril de 2026.
LEANDRO CARAFFINI VENERAL
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
LARRI LEONEL BAZZANELLA
Secretário Municipal de Administração