Prefeitura de Santa Bárbara do Sul - RS · 7 de março de 2023
LEI N° 5.278/2023 DE 28 DE FEVEREIRO
PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS
LEI N° 5.278/2023 DE 28 DE FEVEREIRO
Autoriza o Poder Executivo a contratar 03 (três) professores de Educação Infantil anos iniciais, 20 (vinte) horas semanais, conforme especifica e dá outras providências.
O Prefeito de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona com base no art. 64 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, conforme classificação em processo seletivo, com vigência até 15 de dezembro de 2023, 03 (três) Professores de Educação Infantil Anos Iniciais, 20 (vinte) horas semanais
Art. 2º Os contratados receberão salário-base, pagos mensalmente, correspondendo o nível de Vencimentos estabelecida pela Lei n.º 3.181/2008 e alterações.
Art. 3º As despesas decorrentes da Lei serão suportadas por conta de dotações próprias e específicas do orçamento da Prefeitura Municipal, suplementadas, se for o caso.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Bárbara do Sul, RS, 28 de fevereiro de 2023.
MARIO ROBERTO UTZIG FILHO
Prefeito