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Congresso

Prefeitura de Santa Bárbara do Sul - RS · 31 de março de 2025

LEI COMPLEMENTAR

PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS

LEI COMPLEMENTAR

LEIS

LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998.

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis municipais e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Observação: O inteiro teor das leis e decretos está disponível junto ao site do Município, no link CESPRO. Os contratos e aditivos estão disponíveis no sistema Licitacon/TCE/RS.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4045, em 31 de março de 2025. Código identificador E17F50DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.