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Congresso

Prefeitura de Santa Bárbara do Sul - RS · 15 de maio de 2025

LEI COMPLEMENTAR

PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS

LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 14 DE MAIO DE 2025.

Altera artigos da Lei Municipal n.º 3.766, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Bárbara do Sul, na forma como especifica.

Observação: O inteiro teor das leis e decretos está disponível junto ao site do Município, no link CESPRO. Os contratos e aditivos estão disponíveis no sistema Licitacon/TCE/RS.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4075, em 15 de maio de 2025. Código identificador D96D4E20: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.