Prefeitura de Santa Bárbara do Sul - RS · 7 de março de 2023
LEI N° 5.281/2023 DE 28 DE FEVEREIRO
PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS
LEI N° 5.281/2023 DE 28 DE FEVEREIRO
Autoriza o Poder Executivo a contratar 06 (seis) Monitores Sócio Educacional, 30 (trinta) horas semanais, conforme especifica e dá outras providências.
O Prefeito de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona com base no art. 64 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, conforme classificação em processo seletivo, pelo período de até 29 de dezembro de 2023 os seguintes profissionais:
06 (seis) MONITORES SOCIO EDUCACIONAL 30 horas semanais
Art. 2º Os contratados receberão salário-base, pagos mensalmente, correspondendo a Faixa de Vencimentos estabelecida pela Lei n.º 2.081/2001 e alterações.
Art. 3º As despesas decorrentes da Lei serão suportadas com recursos do FUNDEB.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Bárbara do Sul, RS, 28 de fevereiro de 2023.
MARIO ROBERTO UTZIG FILHO
Prefeito