Prefeitura de Santa Bárbara do Sul - RS · 7 de março de 2023
LEI Nº 5.272/2023, DE 28 DE FEVEREIRO
PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS
LEI Nº 5.272/2023, DE 28 DE FEVEREIRO
Autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (um) servente, 40 (quarenta) horas semanais, conforme especifica e dá outras providencias.
O Prefeito de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona com base no art. 64 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art.1.º Fica autorizada a Contratação Temporária de 01 (um) SERVENTE, carga horária 40 (quarenta) horas semanais, com vencimentos na ordem R$ 1.526,13 (um mil quinhentos e vinte e seis reais e treze centavos) pagos mensalmente de acordo com a Lei Municipal n.º 2.081/2001 e alterações. A contratação será pelo prazo de até 06 (seis) meses, renovável uma única vez se necessário.
Parágrafo único: O contratado fará jus ao recebimento do valor mensal de 40% (quarenta por cento) do Salário Mínimo Nacional de insalubridade.
Art. 2.º As despesas decorrente desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se for o caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santa Bárbara do Sul, 28 de fevereiro de 2023.
MARIO ROBERTO UTZIG FILHO
Prefeito