Prefeitura de Santa Bárbara do Sul - RS · 7 de março de 2023
LEI Nº 5.269/2023, DE 28 DE FEVEREIRO.
PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS
LEI Nº 5.269/2023, DE 28 DE FEVEREIRO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
O Prefeito de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona com base no art. 64 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos cinquenta mil reais) na(s) seguinte(s) rubrica(s) e especificações:
Suplementação
Fonte
Descrição
Valor
06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação, Habitação e Serviços Públicos
06.01.15.451.0025 1.020 Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias Urbanas
4490.51 - Obras e Instalações
706
Transferência Especial da União
350.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS
350.000,00
Art. 2.º Para cobertura deste Crédito Especial fica autorizada a utilização de Excesso de Arrecadação, de diversas fontes específicas conforme detalhado no Art. 1º, conforme autoriza o Art. 43 § 1º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3.º Altera o que couber as seguintes Leis Municipais: n.º 5.036/2021, de 10 de agosto de 2021; n.º 5.228/22, de 25 de outubro e n.º 5.252/22, de 29 de dezembro.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Bárbara do Sul, 28 de fevereiro de 2023.
MÁRIO ROBERTO UTZIG FILHO
Prefeito