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Congresso

Prefeitura de Santa Bárbara do Sul - RS · 25 de novembro de 2025

LEI COMPLEMENTAR

PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS

LEI COMPLEMENTAR

LEIS

LEI COMPLEMENTAR N.º 006, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.

Delimita o local que especifica como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) e dá outras providências.

Observação: O inteiro teor das leis e decretos está disponível junto ao site do Município, no link CESPRO. Os contratos e aditivos estão disponíveis no sistema Licitacon/TCE/RS.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4212, em 25 de novembro de 2025. Código identificador 6DEC9634: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.